LEI Nº 5.544, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

Altera o Art. 4º da Lei n.º 4.100, de 29 de junho de 1998.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 4º da Lei n.º 4.100, de 29 de junho de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º As disposições desta Lei estendem-se aos servidores investidos em função executiva ou de direção, ou que se encontrem na administração de bens e recursos do patrimônio público, os quais ficam obrigados a apresentar a declaração de bens, ora instituída, anualmente, enquanto no exercício do cargo ou função, perante a Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de dezembro de 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/12/97.