LEI Nº 5.545, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

Concede isenção de taxas e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O produtor rural isento de cobrança de taxa de inscrição, na forma da Lei n.º 5.180, de 10 de janeiro de 1996, publicada em 11 de janeiro, fica também isento da cobrança de taxa nos seguintes casos:

I - processamento de alterações cadastrais junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

II - requerimento para autorização de impressão de documentos fiscais - AIDF.

Parágrafo único. Em se tratando de contrato de parceria rural, a isenção de que trata o “caput” fica estendida àqueles que desenvolvam atividades rurais e propriedades de terceiros.

Art. 2º O proprietário de chácara ou sítio localizado em área urbana, fica isento da cobrança de taxa de inscrição, bem como das taxas a que aludem os incisos I e II, do Artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de dezembro de 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Secretário de Estado da Agricultura

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/12/97.