LEI Nº 5.546, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

Dispõe sobre concessão de honraria a Prefeitos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, devidamente autorizado a conceder a Comenda “Parente Frota”, aos Prefeitos que se destacarem no setor de segurança Pública e seus respectivos Municípios.

Art. 2º A honraria de que trata a presente Lei será concedida anualmente pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, sempre no mês de dezembro, em dia e hora previamente designados, após a aprovação por comissão designada por Decreto.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo de noventa dias, onde constará a nomeação da Comissão de Apuração e outras definições, contados de sua aprovação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de dezembro de 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/12/97.