LEI Nº 5.547, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

Cria a gratificação especial aos servidores que atuarem no exame de candidatos a habilitação para condução de veículos automotores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Aos servidores públicos estaduais que atuarem no exame de candidatos à habilitação para condução de veículos automotores, será atribuída uma Gratificação Especial, por hora de efetiva participação na área de exames.

Art. 2º A Gratificação de que trata o artigo anterior será fixada em R$ 8,00 (oito reais), por hora de participação em área de exame. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 226, de 17 de janeiro de 2002).

Art. 3º A participação em área de exame não excederá em nenhuma hipótese o limite máximo de quatro horas diárias, respeitado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas mês a cada servidor participante.

Art. 4º - A participação em área de exame será facultada aos servidores públicos estaduais, da administração direta e indireta, celetistas e estatutários, observados os requisitos e normas estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Art. 5º A Gratificação de que trata esta Lei será percebida cumulativamente com as verbas relativas à viagem e hospedagem, sempre que se faça necessário o deslocamento do servidor de sua sede, para atuação em área de exame.

Art. 6º O pagamento da Gratificação prevista nesta Lei não será devido quando a atuação do servidor público na área de exame coincidir com o seu horário normal de expediente.

Art. 7º A gratificação prevista nesta Lei não se incorporará ao vencimento ou salário, em nenhuma hipótese, e sobre o seu valor não incidirá o cálculo de qualquer outro benefício ou vantagem, não sendo também incorporável aos proventos de aposentadoria.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário, por ato do Poder Executivo.

Art. 9º A presente Lei será regulamentada no prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de dezembro de 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Secretário de Estado da Agricultura

ROBSON MENDES NEVES

Secretário de Estado da Educação

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

JORGE ALEXANDRE SILVA

Secretário de Estado Para Assuntos do Meio Ambiente

NÉLIO ALMEIDA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Saúde

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

SEBASTIÃO MACIEL AGUIAR

Secretário de Estado da Cultura e Esportes

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 24/12/97.