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LEI Nº 5.553, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997

Introduz alterações nas Leis nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989, 3.829, de 30 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados, da Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o artigo 27:

Art. 27. .....................................................................................................

I - dezoito por cento:

a) nas operações internas ou nas prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços de comunicação a consumidor ou usuário final não contribuinte do imposto;

b) no recebimento ou na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior e sobre transporte iniciado no exterior, salvo o disposto do inciso V;

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III - doze por cento:

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b) nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, exceto nas prestações de serviços de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, para as quais fica estabelecida a alíquota de 4% (quatro por cento);

..................................................................................................................

IV - vinte e cinco por cento nas operações internas com energia elétrica, salvo as disposições “c“ e “d“ do inciso III;

V - Vinte e cinco por cento nas prestações de serviço de comunicação realizadas no território do Estado e nas operações internas, inclusive de importação, realizadas com bens e mercadorias abaixo classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - SISTEMA HARMONIZADO - NBM/SH;

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4 - bebidas alcoólicas, classificadas nas posições 2203, 2204, 2205, 2206, 2207.20 e 2208;

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7 - Perfumes e cosméticos, classificados nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307;

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Art. 2º O art. 3º da Lei nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º As alíquotas do Imposto Sobre as Propriedades de Veículos Automotores são:

I - 4% (quatro por cento) para carros de passeio, de esporte e de corrida, bem como, camioneta de uso misto e utilitário, aeronaves e embarcações;

II - 2% (dois por cento) para veículos de carga, ônibus, caminhões, motocicletas, ciclomotores e outros veículos”.

Art. 3º O inciso I do art. 30 da Lei nº 5.298, de 13 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - somente darão direito a crédito as mercadorias destinadas a uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2000”;

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, consumida exclusivamente na produção agrícola, inclusive de irrigação, ou, para consumidores de até 50 KW, de forma que a carga tributária efetiva resulte num percentual de 7% (sete por cento).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, a alínea “d” do inciso I do art. 27 da Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de dezembro de 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/97.