LEI Nº 5.579, DE 13 DE JANEIRO DE 1998

Acrescenta parágrafo único ao Art. 1º e modifica redação ao Art. 2° da Lei Estadual N°4.955/94 de 21/07/94 (Assegura pagamento de meia entrada do valor cobrado por casas de diversões e similares aos estudantes).

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 1°, da Lei Nº 4.955/94, o seguinte parágrafo:

“Art. ...........................................................................................................

§ ................................................................................................................

§ ................................................................................................................

§ 3º O direito do pagamento de 50% (cinqüenta por cento) meia-entrada do valor cobrado do ingresso de que trata esta Lei, será assegurado mesmo quando o preço for promocional.

Art. 2º Para usufruir do beneficio a que se refere esta Lei, o estudante deverá comprovar a condição referida no artigo anterior, através de carteira emitida pela União Nacional dos Estudantes (UNE), a nível de 3° grau e pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), a nível de 1° e 2° graus.

§ 1º As carteiras emitidas pela UNE serão expedidas pelos Diretórios Centrais de Estudantes (DCE'S), pelos Diretórios Acadêmicos (DA'S) e pelos Centros Acadêmicos (CA'S).

§ 2º As carteiras emitidas pela UBES serão expedidas pela Entidade de Estudantes do Estado, pelas entidades municipais e distribuídas pelos grêmios estudantis do respectivo estabelecimento de ensino.

§ 3º Faculta-se ao grêmio estudantil do respectivo estabelecimento de ensino e a entidade municipal, a emissão e expedição da carteira, com o mesmo padrão da Entidade Nacional, se, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da solicitação, as carteiras não forem emitidas ou expedidas pelas entidades referidas nos parágrafos 1° e 2° deste artigo.

§ 4º Na ausência ou omissão de alguma Entidade Estudantil a que se referem os parágrafos 1° e 2°, poderá a Entidade Nacional expedir ou designar, no Estado, a Entidade Estudantil mais próxima do estabelecimento de ensino correspondente para expedir a carteira.

§ 5º As entidades emissoras, expedidoras e distribuidoras da carteira, garantirão a gratuidade da mesma, para os estudantes, comprovadamente, carentes.

§ 6º Em caso de recusa reiterada por parte da Entidade Nacional, ficam os grêmios estudantis e as entidades municipais, de reconhecida idoneidade e legalmente constituídos, autorizados a emitir sua própria carteira.

§ 7º As entidades responsáveis pela emissão e distribuição das carteiras estudantis dividirão entre si, proporcionalmente, os direitos e deveres decorrentes destas atribuições.

§ 8º As carteiras mencionadas neste artigo terão validade até 31 de março do ano subseqüente, ao da sua emissão.

Art. 2º Para usufruir do benefício a que se refere esta Lei, será exigida a apresentação do Documento de Identidade Estudantil expedido: (Redação dada pela Lei nº 5.709, de 30 de julho de 1998)

I - Pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, ou por entidades municipais de estudantes, ou pelos Grêmios Estudantis, quando tratar-se de estudante matriculado no ensino fundamental ou no ensino médio. (Redação dada pela Lei nº 5.709, de 30 de julho de 1998)

I - pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, ou por entidades municipais de estudantes, ou pelos Grêmios Estudantis, quando tratar-se de estudante matriculado no ensino fundamental, no médio ou no técnico; (Redação dada pela Lei nº 8.614, de 04 de setembro de 2007) (Vide Lei nº 5.709, de 30 de julho de 1998)

II - Pela União Nacional dos Estudantes - UNE, ou pelos Diretórios Centrais dos Estudantes - DCE's, ou pelos Diretórios e Centros Acadêmicos, quando tratar-se de estudante matriculado no ensino superior. (Redação dada pela Lei nº 5.709, de 30 de julho de 1998)

II - pela União Nacional dos Estudantes - UNE ou pelos Diretórios Centrais dos Estudantes - DCEs ou pelos Diretórios e Centros Acadêmicos, quando tratar-se de estudante matriculado na educação superior, inclusive nos cursos de tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 8.614, de 04 de setembro de 2007) (Vide Lei nº 5.709, de 30 de julho de 1998)

§ 1º A emissão de Documento de Identidade Estudantil pelas Instituições de Ensino será gratuita, somente ocorrendo quando nela inexistir entidade estudantil. (Redação dada pela Lei nº 5.709, de 30 de julho de 1998)

§ 2º A carteira mencionada neste artigo terá validade até 31 de março do ano subseqüente ao da sua emissão. (Redação dada pela Lei nº 5.709, de 30 de julho de 1998)

§ 3º O Documento de Identidade Estudantil emitido pelas Entidades e Instituições mencionadas neste artigo, terá o padrão que essas adotarem. (Redação dada pela Lei nº 5.709, de 30 de julho de 1998)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de janeiro de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/01/1998.