LEI Nº 5.601, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1998

(Vide Lei Complementar nº 145, de 4 de maio de 1999)

Cria o Centro Estadual de Apoio à Mulher.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o “Centro Estadual de Apoio à Mulher” vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC destinado a acolher mulheres residentes no Estado do Espírito Santo e que sofrem violências por parte de seus cônjuges ou companheiros.

Art. 2º Destina-se o Centro à prestação de serviços de amparo e proteção às mulheres que sofrem violências por parte de seus cônjuges ou companheiros, devendo as mesmas serem acolhidas com seus filhos, quando necessário.

Art. 3º O Estado do Espírito Santo colocará à disposição do Centro profissionais de seus quadros, para que às referidas mulheres sejam proporcionados serviços de assistência social médica, psicológica, jurídica e segurança.

Art. 4º Para instalação do Centro, fica o Governo do Estado do Espírito Santo autorizado a adquirir, construir ou alugar imóvel, como também firmar convênios com órgãos governamentais estaduais ou federais, associações privadas e outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, no sentido de receber colaboração técnica ou financeira, incluindo-se doações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contêm.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de fevereiro de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

NÉLIO ALMEIDA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Saúde

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 17/02/1998.