LEI Nº 564, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1951

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto, com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, um crédito especial de Cr$ 149.246,80 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e seis cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento à firma Antenor Guimarães & Cia. Ltda., por saldo de suas contas relativas ao contrato assinado com o Estado em 21/1/943, para o desmonte do morro do Forte de São João e aterro dos mangues entre o almoxarifado da Prefeitura de Vitória, o mar, a ilha de Stª Maria e a estrada de cimento armado que dá acesso às praias da Capital, conforme professo E-17.952 em nome da referida firma.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 18 de dezembro de 1951.

JONES DOS SANTOS NEVES

HERMES CURRY CARNEIRO

ARY VIANNA

NUNO SANTOS NEVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 18 de dezembro de 1951.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/12/51.