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LEI Nº 5.646, DE 11 DE MAIO DE 1998

Dispõe sobre as propagandas do Governo do Estado do Espírito Santo e a sua adequação aos portadores de deficiência auditiva.

 

Dispõe sobre as propagandas do Governo do Estado do Espírito Santo e a sua adequação às pessoas com deficiência auditiva. (Redação dada pela lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 66, § 7º da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º As propagandas do Governo do Estado do Espírito Santo veiculadas pelas emissoras de televisão estão obrigadas a apresentar uma legenda visual, que permita o entendimento integral do anúncio, por parte do telespectador portador de deficiência auditiva.

Art. 1º As propagandas do Governo do Estado do Espírito Santo veiculadas pelas emissoras de televisão estão obrigadas a apresentar uma legenda visual que permita o entendimento integral do anúncio por parte do telespectador com deficiência auditiva. (Redação dada pela lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

Parágrafo único. A legenda visual poderá ser substituída por comunicação através da Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 11 de maio de 1998.

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/05/1998.