LEI Nº 5.665, DE 24 DE JUNHO DE 1998

Proíbe a cobrança de taxas municipais vinculadas à tarifas ou taxas de Empresas Públicas ou de Economia Mista do Estado.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que Assembléia Legislativa manteve, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 66, parágrafo 7º da Constituição Estadual, a seguinte lei:

Art. 1º As Empresas Públicas do Estado somente poderão cobrar taxas mediante a contra prestação do serviço, efetivo ou potencial, prestado à população ou aos seus usuários.

Parágrafo único. É vedada a cobrança de taxas municipais vinculadas à tarifas ou taxas de Empresas do Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 24 de junho de 1998.

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/06/1998.