LEI Nº 5.672, DE 26 DE JUNHO DE 1998

Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Nº 3027/75.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei Nº 3.027, de 17 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a doar à Escola Agrotécnica Federal de Colatina, autarquia federal, a área de terra de 2.882.000 m2 (dois milhões, oitocentos e oitenta e dois mil metros quadrados) onde está localizada a referida Escola, situada no distrito de Itapina, Município de Colatina”.

Art. 2º A área que se refere o artigo anterior só poderá ter a finalidade de servir às instalações da Escola Agropecuária de Colatina, revertendo ao patrimônio estadual, independentemente de qualquer indenização, na hipótese de lhe ser dada outra destinação”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de junho de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARIZA FERREIRA CELIN

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

RUI FERNANDO FROTA TENDINHA DE PIMENTEL TEIXEIRA

Secretário de Estado da Agricultura

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/06/1998.