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LEI Nº 5.719, DE 07 DE AGOSTO DE 1998

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de registro civil do nascimento para liberação de recém-nascidos nos estabelecimentos de saúde onde houver ocorrido o parto e dá outras providências.

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Observadas as normas legais do direito de família e do registro civil das pessoas naturais, os estabelecimentos de saúde em funcionamento no Estado do Espírito Santo só poderão liberar crianças neles recém-nascidas quando requeridas pela mãe ou, na falta ou impedimento desta, pelo:

I - Pai;

II - Parente mais próximo, desde que maior;

III - Pessoa, comprovadamente responsável pela guarda do menor.

§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III do "caput" deste Artigo, a criança somente será liberada do estabelecimento mediante a apresentação da Certidão de Registro Civil do nascimento, acompanhada de documento hábil à comprovação da paternidade, do parentesco ou da responsabilidade pela guarda do menor.

§ 2º O recém-nascido somente será liberado por requerimento de parente mais próximo em virtude da falta ou impedimento da mãe ou do pai.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 07 de agosto de 1998.

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/08/1998.