Descrição: brasao

LEI Nº 57, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1947.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer, no vigente orçamento da despesa, as anulações parciais, no total de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), nas dotações e quantias que a seguir se discriminam:

Tabela 2 – Governadoria do Estado – Secretaria e Gabinete

Material permanente

automóveis, auto caminhões, caminhonete e outros

veículos ..................................................................................... 20.000,00

mobiliário, quadros, alfaias e material de ornamentação ..........40.000,00                                  60.000,00

 

Tabela 66 – Divisão de Obras

Material permanente

construção de imóveis ................................................................. 190.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado, igualmente, a abrir o crédito suplementar da quantia de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), destinados ao reforço da seguinte dotação do vigente orçamento da despesa:

Tabela 65 – Divisão do Fomento e Organização da Produção

Despesas diversas

acordos ........................................................................................ 250.000,00

 

Art. 3º - Os recursos disponíveis necessários a cobertura do crédito de que trata o artigo precedente advirão da economia resultante das anulações determinadas no artigo 1º desta lei.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 29 de dezembro de 1947.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

 

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

 

ERILDO MARTINS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1947.

SYLVIO DE ALBUQUERQUE LEÃO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/47.