LEI Nº 5.735, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998

Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra à Prefeitura Municipal de Santa Teresa.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Santa Teresa uma área de terra com 390 m² (trezentos e noventa metros quadrados), situada no Distrito de São João de Petrópolis.

Art. 2º A área referida no artigo 1º destina-se à construção de uma estação de tratamento de esgoto sanitário a cargo da Companhia Espírito-santense de Saneamento - CESAN.

Art. 3º A área de terra a ser doada será desmembrada de uma porção maior, de propriedade do Estado do Espírito Santo, conforme escritura de registro do Cartório do 1º Ofício de Santa Teresa, sob o nº 3048, fls. 85v/86v, do livro nº 3-F, situada na Rua do Comércio, com limites no Rio Santa Maria.

Parágrafo único. As despesas decorrentes desta doação correrão à conta da Prefeitura Municipal de Santa Teresa.

Art. 4º Decorrido o prazo de 03 (três) anos sem que tenham sido realizadas as obras da estação de tratamento de esgoto, ou outra destinação tiver sido dada à sua utilização, o terreno objeto desta doação deverá reverter ao patrimônio do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de setembro de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/09/1998.