LEI Nº 5.745, DE 21 outubro de 1998

Autoriza o Estado do Espírito Santo a transacionar com as empresas da Corporação Itapemirim e receber doações.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber da Viação Itapemirim S.A, empresa da Corporação Itapemirim, doação no valor correspondente a 6.242.846,74 (seis milhões, duzentas e quarenta e duas mil, oitocentas e quarenta e seis vírgula setenta e quatro) UFIR’S, atualmente equivalente a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), parceladamente, em obras e serviços de engenharia, para construção da estrada Rodovia Morro Grande - Fábrica Santa Rosa - localizada no município de Cachoeiro de Itapemirim, com extensão de aproximadamente 10,6 km.

Art. 2º O valor da doação a que se refere esta lei será aplicada em doze parcelas mensais consecutivas, em montante correspondente a 520.237,23 (quinhentos e vinte mil duzentas e trinta e sete vírgula vinte e três) UFIR’S, atualmente equivalente a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), devendo o valor correspondente à primeira parcela ser aplicado até o dia 5 de setembro de 1998 e o valor correspondente às demais, ser aplicado até o dia 10 (dez) de cada mês subseqüente.

Art. 3º A execução da construção prevista no Art. 1º será levada a efeito conforme projeto definido e aprovado pelos órgãos competentes, sob fiscalização da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas do Estado do Espírito Santo, através do DER/ES, com acompanhamento da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo - FINDES, cabendo-lhes avaliar e atestar a aplicação dos recursos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 outubro de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/10/1998.