LEI Nº 5.773, DE 16 DEZEMBRO DE 1998

Autoriza o Poder Executivo a permutar com o BANDES uma área de terra de 4.261,95 m² de propriedade do Estado.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com o Banco de Desenvolvimento Econômico do Espírito Santo S/A - BANDES uma área de terras de 4.261,95m² (quatro mil duzentos e sessenta e um metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), de propriedade do Estado do Espírito Santo, situada na Avenida César Hilal com a Avenida Leitão da Silva, na Praia do Suá, em Vitória, neste Estado, por outra área de propriedade do BANDES, com 10.040 m² (dez mil e quarenta metros quadrados) situada na Enseada do Suá nesta capital.

Art. 2º A transação referida no Artigo 1º destina-se à finalização da permuta efetuada como o Clube de Regatas Saldanha da Gama, já autorizada pela Lei nº 4.998, de 07/12/94, publicada no Diário Oficial do Estado de 27/12/94.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 dezembro de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/12/1998.