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LEI Nº 5.785, DE 22 DEZEMBRO DE 1998

Altera dispositivos da Lei nº 4.861, de 13 de dezembro de 1993.

Faço saber que a Assembléia Legislativa O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos na Tabela IV-IDAF, referida no artigo 2º da Lei N° 4.861, de 13 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 5.554, de 29 de dezembro de 1997, os subitens constantes da Tabela Complementar Anexa, integrantes da classificação 12 - Fato Gerador – “Defesa Sanitária Animal”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se os sub itens 12.11, 12.12 e 12.28, da Tabela referida no artigo 1° desta Lei.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 dezembro de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

RUI FERNANDO FROTA TENDINHA DE PIMENTEL TEIXEIRA

Secretário de Estado da Agricultura

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/12/1998

 Reproduzida no D.O. 30/12/1998, por ter sido no publicada com incorreção no D.O. de 23/12/1998.

 

TABELA COMPLEMENTAR I – IDAF

 

CLASSIFICAÇÃO

FATO GERADOR

UNIDADE

UFIR

12.35
12.35.1
12.35.2
12.35.3
12.35.4
12.35.5


12.35.6

 

12.35.7
12.35.8

12.35.9

GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA:
Bovinos, bubalinos, 01 até 05 animais
Bovinos, bubalinos acima de 05 animais - (por cabeça)
Suínos, ovinos, caprinos, 01 até 10 animais
Suínos, ovinos caprinos, acima de 10 animais - (por cabeça)
Aves, coelhos e outras espécies de animais comerciais de pequeno porte

Caninos, felinos e outras espécies de animais ornamentais de pequeno porte - (por GTA)

Equinos, muares, asininos - (por GTA)
Outras espécies de animais de grande, pequeno e médio porte não identificados nesta Tabela - (por GTA)
Certificado de inspeção sanitária animal - CISA - (por CISA)
OBS.:
1) Independente do número de animais, a GTA será emitida obrigatoriamente para cada unidade transportadora.
2) Excetuam-se das taxas devidas a emissão de GTA, as movimentações internas de bovinos e bubalinos sem fins comerciais.

 

Un.
Un.
Un.
Un.
Mil cab/fr


Un.

 

Un.
Un.

Un.

 

2,60
00,52
01,10
00,11
02,00


13,00

 

13,00
13,00

13,00