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LEI Nº 5.792, DE 22 DEZEMBRO DE 1998

Estabelece atendimento prioritário a portadores de deficiência, idosos com ou mais de 65 anos, gestantes, lactentes e pessoas com criança de colo em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos.

 

Estabelece atendimento prioritário à pessoa com deficiência, aos idosos com ou mais de 65 (sessenta e cinco) anos, às gestantes, às lactentes e às pessoas com criança de colo em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos. (Redação dada pela lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido atendimento prioritário a portadores de deficiência, idosos com ou mais de 65 anos, gestantes, lactentes e pessoas com criança de colo, por meio de guichê preferencial com atendimento imediato, em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos.

Art. 1º Fica estabelecido atendimento prioritário à pessoa com deficiência, aos idosos com ou mais de 65 (sessenta e cinco) anos, às gestantes, às lactentes e às pessoas com criança de colo, por meio de guichê preferencial com atendimento imediato, em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos. (Redação dada pela lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1999.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 dezembro de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/12/1998.