LEI Nº 5 815, DE 22 DEZEMBRO DE 1998

Cria o Programa "Casa da Gestante" e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Cria o Programa "Casa da Gestante", que será vinculada a Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 2º O Programa "Casa da Gestante", será coordenado pelo Secretário da Pasta, cabendo o mesmo adotar medidas para o cumprimento desta Lei.

Art. 3º O Programa "Casa da Gestante", terá as seguintes finalidades:

I - Oferecer as gestantes carentes o atendimento médico, assistência Psicossocial, orientação sobre nutrição e apoio de toda ordem para que não haja qualquer reflexo negativo no futuro bebê ou na futura mãe;

II - Proporcionar as gestantes carentes, orientações e auxílio alimentar, bem como outras ajuda de caráter Assistencial, de modo a se evitar influências negativas na gravidez ou futuras conseqüências à mulher ou à criança oriunda de uma gravidez não acompanhada;

III - Incentivar a própria gestante, assistida a elaborar o enxoval do futuro bebê, sob orientação e o apoio da "Casa da Gestante";

IV - Buscar o nascimento de crianças sadias e bem nutridas, no propósito de prevenir doenças infantis e moléstias físicas ou mentais ao bebê, através de assistência médica completa antes e depois do nascimento do bebê;

V - Proteger a mulher contra a gravidez perigosa, mediante exames completos de pré-natal e fornecimento de medicamentos e vitaminas e total prevenção contra doenças ou problemas resultantes da gravidez;

VI - Oferecer à gestante carente, parto feito exclusivamente por médicos da rede pública, em hospitais de rede pública para qual a gestante possa ter o menor risco de vida possível e a melhor assistência médica e farmacêutica, bem como o recém-nascido;

VII - A "Casa da Gestante" propiciará o que for necessário para gestante ter um parto sadio, e acompanhará o recém-nascido até completar 05 (cinco) anos.

Art. 4º O Secretário da Pasta poderá por meio de Decreto incrementar as atribuições da "Casa da Gestante", desde que sempre que for necessário, sempre para incluir ao programa benefícios a gestante e amparo ao recém-nascido.

Art. 5º São requisitos indispensáveis à execução do programa da "Casa da Gestante":

I - A existência de uma casa, própria ou alugada, com móveis, utensílios, equipamentos e instrumentos necessários a assistência médica;

II - N o mínimo 02 (dois) médicos da área no plantão, com os demais médicos da área num rodízio, enfermeiras quantas forem necessárias para o bom andamento da "Casa da Gestante";

III - A Casa deverá ter um veículo ambulância para o transporte das gestantes em caso de urgência;

IV - A proibição aos médicos de permitirem que partos das gestantes carentes atendida pelo programa venham a ser executados por outros profissionais de saúde;

V - A integração das Secretarias de Saúde e a Secretaria de Justiça e Cidadania, para que além do atendimento médico psicossocial, seja dada as gestantes carentes assistência material, quando necessário para que os fins do programa sejam alcançados.

VI - A liberação de recursos indispensáveis para satisfação das despesas do programa.

Art. 6º O Programa de que trata o Art. 1º, terá sua despesa por conta dos seguintes recursos:

I - Próprio da Secretaria, de acordo com as dotações orçamentárias específicas das despesas realizadas, consignadas no orçamento do Estado.

II - Oriundo de Fundos de Saúde, que possam vir a serem criados.

III - Recursos oriundos de convênios ou de contratos com órgão ou entidades do Município ou da União.

IV - Outros recursos, advindos de transferências, subvenções, independentes de sua origem.

Art. 7º A "Casa da Gestante" será administrada pelo Coordenador da "Casa da Gestante", órgão instituído por esta lei, cujo coordenador será nomeado, livremente, em cargo de comissão, pelo Secretário da Pasta, tendo referência QC-1 e vencimento idêntico aos cargos da referida Secretaria.

Art. 8º Ao Coordenador da "Casa da Gestante" caberá as seguintes atribuições:

I - Determinar todas as providências administrativas para que as finalidades do programa sejam plenamente atendidas;

II - Solicitar junto ao Secretário funcionários para o bom funcionamento da "Casa da Gestante".

III - Cuidar para que a "Casa da Gestante" ofereça às gestantes carentes o melhor atendimento possível em todas as áreas;

IV - Cuidar para que não falte na "Casa da Gestante", material de consumo ou, equipamento indispensáveis à execução do programa, mantendo sempre, contato com o Secretário de Saúde informando-o, sobre o andamento da casa e solicitar aquisição de tais materiais ou bens, sob prévia programação;

V - Executar outras atribuições determinadas pelo Secretário de Saúde.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - A assinar convênio com órgãos Municipais, Estaduais e da União e entidades da iniciativa privada, para obter recursos suplementares destinados à execução do programa, seja na área de saúde ou na área de assistência social.

II - A Contratar profissionais, em caráter temporário, nos termos da legislação específica, para atender às atribuições e finalidades preconizadas nesta Lei;

III - A determinar todas e quaisquer medidas destinadas à execução total do programa "Casa da Gestante", inclusive alugar local apropriado para o funcionamento do programa.

Art. 10. Terão direito ao atendimento da "Casa da Gestante" as mulheres carentes que residem no estado há mais de 02 (dois) anos.

Art. 11. A Coordenação da "Casa da Gestante" manterá permanente controle sobre o atendimento das gestantes, inclusive mediante a manutenção de fichas individuais das beneficiadas com o programa, de modo que, se a gestante não comparecer em consulta ou em outro atendimento na data marcada, receba de imediato, visita de pessoa da "Casa da Gestante" para se saber o motivo da ausência no dia aprazado.

Art. 12. A Coordenação da "Casa da Gestante" enviará ao Secretário de Saúde, mensalmente, até o quinto dia do mês subseqüente ao vencido, relatório de suas atividades, no qual serão inseridos os atendimentos verificados, e as mulheres que tiverem atendimento de parto, como visitas, para avaliação da Secretaria.

Art. 13. O Secretário da Pasta, buscará por Decreto normas, para o cumprimento de todos objetivos e finalidades que o Programa "Casa da Gestante" possa alcançar.

Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado e da Saúde a qual estará vinculado , e sempre que necessário será suplementado, pela reserva de contingência do orçamento do Estado.

Parágrafo único. Esta Lei terá o prazo máximo de 180 (dias) para ter sua total implantação.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 dezembro de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

WALDIR TURINI

Secretário de Estado da Saúde

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/12/1998.