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LEI Nº 58, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1947.

 

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial da quantia de Cr$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil cruzeiros).

Parágrafo único – O crédito de que trata este artigo será aplicado no pagamento ao Departamento de Estradas de Rodagem, do correspondente a arrecadação das taxas rodoviárias, no corrente exercício de 1947, na forma do artigo 19 do Decreto-lei n.º 16.141, de 29 de março de 1946.

 

Art. 2º - Os necessários recursos advirão do saldo disponível do exercício de 1946.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 29 de dezembro de 1947.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

 

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

 

ERILDO MARTINS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1947.

SYLVIO DE ALBUQUERQUE LEÃO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/47.