Descrição: brasao

LEI Nº 5 820, DE 29 de DEZEMBRO DE 1998

Acrescenta incisos a Lei 3.829 de 30 de dezembro de 1985.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos ao Art. 5º da Lei Nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985, os incisos VI, VII e VIII, com a seguinte redação:

Art. 5º …………………………………………………………………………

I - ………………………………………………………………….…………….

II - ………………………………………………………………..………………

III - ………………………………………………………………….…………...

IV - .............................................................................................................

V - ..............................................................................................................

VI - Veículos automotores terrestres com mais de 15 (quinze) anos de fabricação,

VII - VETADO.

VIII - VETADO.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 dezembro de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/1998.