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LEI Nº 5.894, DE 27 DE JULHO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019)

Dispõe sobre a instalação de depósitos coletores de lixo no interior dos veículos automotores, destinados ao transporte coletivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Rodovia ES-146, localizada no Município de Anchieta/ES, que faz a ligação entre as localidades de Ubá (ES-060) e Jabaquara (BR-101), passa a ser denominada de “Rodovia Gilberto Alves Domingues”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de julho de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  27/07/99

 

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