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LEI Nº 59, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1947.

 

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer, no vigente orçamento da despesa, as anulações parciais ou totais, nas dotações e quantias que se discriminam a seguir:

Secretaria da Agricultura

Tabela 64 – Secretaria de Estado

Pessoal variável

contratados ................................................................. 1.333,40

mensalistas ................................................................. 225,00

gratificação por serviço extraordinário ........................ 470,00

auxílio para diferença de caixa ................................... 1.410,00                                                       3.433,40

 

Material permanente

automóveis, auto caminhões, caminhonete e outros

veículos ........................................................................................ 26.400,00

 

Despesas diversas

assinaturas de órgão oficiais ........................................................ 560,00

publicações, serviço de impressão e encadernação, clichês ....... 500,00

custas judiciárias, escrituras e registro de escritório .................... 872,00

eventuais ..................................................................................... 2.000,00                              3.932,00

 

Tabela 66 – Divisão de Obras

Pessoal variável

mensalistas .................................................................................. 7.000,00

Material permanente

construção de imóveis ................................................................. 50.000,00

 

Tabela 67 – Divisão de Terras e Colonização

Pessoal variável

contratados .................................................................................. 13.000,00

 

Despesas diversas

publicações, serviço de impressão e encadernação, clichês ........... 240,00

medições administrativas .............................................................. 1.400,00                          1.640,00

 

Tabela 68 – Serviço Geográfico e Geológico

Pessoal variável

ajuda de custo ............................................................................................ 3.000,00

 

Despesas diversas

ligeiros reparos, adaptações, consertos e conservação de bens imóveis ..... 240,00

 

Tabela 69 – Serviço de eletricidade e comunicações telefônicas

Pessoal variável

contratados ................................................................. 10.000,00

mensalistas ................................................................. 2.000,00                                                          12.000,00

 

Tabela 70 – Administração do Porto de Vitória

Pessoal variável

mensalistas ................................................................................. 7.493,00

 

Tabela 73 – Navegação Fluvial do Estado

Material permanente

máquinas, utensílios, mobiliário de escritório, etc. ..................... 1.200,00

 

Material de consumo

combustíveis, sobressalentes, material de lubrificacão ............. 4.000,00

material de limpeza e desinfeção ................................................... 960,00                          4.960,00

 

Tabela 74 – Acidentes do Trabalho

Despesas diversas

acidentes do trabalho ................................................................. 12.800,00

 

Tabela 75 – Contribuições para Institutos de Aposentadorias e Pensões

Despesas diversas

Previdência Social ..................................................................... 5.000,00

 

Tabela 76 – Desapropriações

Despesas diversas

desapropriações ........................................................................ 857.00

 

TOTAL ........................................................................................................................................... 159.960,40

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no mesmo orçamento o crédito suplementar de Cr$ 152.960,40 (cento e cinqüenta e dois mil, novecentos e sessenta cruzeiros e quarenta centavos), destinado ao reforço das dotações e nas quantias seguintes:

Tabela 64 – Secretaria de Estado

Pessoal variável

diaristas ................................................ ................... 3.171,60

substituições ............................................................ 400,00                                                    3.571,60

 

Material de consumo

combustíveis, sobressalentes, material de lubrificação, etc. .... 19.000,00

 

Despesas diversas

ligeiros reparos, adaptações, consertos de bens móveis .......... 15.000,00

passagens, transportes do pessoal e suas bagagens ............... 11.000,00                                 26.000,00

 

Tabela 66 – Divisão de Obras

Material de consumo

combustíveis, sobressalentes, material de lubrificação, etc. .... 11.300,00

 

Despesas diversas

passagens, transportes do pessoal e suas bagagens ............. 6.000,00

 

Tabela 67 – Divisão de Terras e Colonização

Pessoal variável

diaristas ..................................................................................... 2.000,00

 

Material permanente

máquinas, utensílios, mobiliário de escritório, etc. .................. 24.400,00

 

Despesas diversas

pronto pagamento ......................................................................... 600,00

 

Tabela 68 – Serviço Geográfico e Geológico

Despesas diversas

pronto pagamento .......................................................................... 80,00

 

Tabela 69 – Serviço de Eletricidade e Comunicações Telefônicas

Pessoal variável

diárias ........................................................................................ 1.500,00

 

Material permanente

máquinas, motores, aparelhos e seus acessórios, material elétrico, telefônico e de rádio comunicação ..... 15.000,00

 

Material de consumo

combustíveis, sobressalentes, material de lubrificação, etc. .... 20.000,00

 

Despesas diversas

ligeiros reparos, adaptações, consertos de bens imóveis ........ 5.000,00

 

Tabela 70 – Administração do Porto de Vitória

Pessoal variável

auxílio para diferença de caixa .................................................. 180,00

 

Tabela 72 – Estrada de Ferro Itapemirim

Pessoal variável

diaristas ..................................................................................... 3.000,00

 

Despesas diversas

acidentes de trabalho ............................................................... 13.202,80

 

Tabela 73 – Navegação Fluvial do Estado

Despesas diversas

acidentes do trabalho ............................................. 312,00

contribuições .......................................................... 1.814,00                                                   2.126,00

 

Art. 3º - Os recursos disponíveis necessários a cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior são os provenientes das economias resultantes das anulações autorizadas no artigo 1º desta lei.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 29 de dezembro de 1947.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

 

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

 

ERILDO MARTINS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1947.

SYLVIO DE ALBUQUERQUE LEÃO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/47.