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LEI Nº 6.011, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 8.223, de 14 de dezembro de 2005)

(Norma revogado totalmente pela Lei 6.183, de 28 de março de 2000)

Dispõe sobre a destinação do atual edifício sede da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam a Mesa da Assembléia Legislativa e o Poder Executivo autorizados a firmarem contrato de cessão de uso para destinação do atual edifício sede da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, situado à praça “João Clímaco”, s/nº, Cidade Alta – Centro, em Vitória – ES, e o imóvel localizado à rua Muniz Freire, nº 43, denominado Edifício das Fundações “Professora Georgina Ramalho”, Centro, nesta cidade, ao Ministério Público Estadual, por prazo indeterminado, até que o beneficiário possua espaço físico suficiente para abrigar os seus membros, em sede própria.

§ 1º Os imóveis serão utilizados exclusivamente para funcionamento do Ministério Público Estadual, abrigando a parte administrativa, gabinetes de seus membros, salas para aperfeiçoamento de procuradores e servidores, bem como a instalação de Salas do Cidadão, para atendimento do povo em geral, na busca e no reclamo de seus direitos e na orientação de seus deveres.

§ 2º O Ministério Público Estadual não poderá descumprir as finalidades da cessão prevista nesta lei, sob pena de rescisão imediata do contrato e a reversão dos imóveis aos Poderes cedentes.

Art. 2º O atual edifício sede da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, situado à Praça João Clímaco, s/nº, Cidade Alta – Centro, em Vitória-ES, passará a denominar-se Edifício “Governador Eurico Rezende”, a partir de 15 de fevereiro de 2000.

Art Santo, normatizará os critérios a serem adotados para a consulta popular.

Art. 4º. 3º Será objeto de consulta popular a destinação definitiva do prédio denominado “Palácio Domingos Martins”.

Parágrafo único. Decreto Legislativo Da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.373, de 14 de janeiro de 1997.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de dezembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

ANTÔNIO CARLOS PIMENTEL MELLO

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/12/99

 

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