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LEI Nº 60, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1947.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar da quantia de Cr$ 7.989.500,00 (sete milhões, novecentos e oitenta e nove mil e quinhentos cruzeiros).

Parágrafo único – O crédito de que trata este artigo será distribuído com reforço às dotações e nas quantias que abaixo discriminam:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

Despesas diversas

despesas de instalação e funcionamento ................................ 1.672.550,00

 

GOVERNADORIA DO ESTADO

 

Gabinete e Secretaria

 

Pessoal fixo

pessoal permanente ................................................................................ 239,20

representação do governador ............................................................. 14.243,50

gratificação pró-tempore ...................................................................... 1.065,00

salário família ...................................................................................... 16.600,00                    32.147,70

 

Material de consumo

combustíveis, sobressalentes, material de lubrificação, etc........ 12.000,00

 

Despesas diversas

Passagens, transportes do pessoal e suas bagagens .............. 150.000,00

Departamento do Serviço Público

 

Pessoal fixo

gratificação pró-tempore ......................................................................... 760,50

 

Pessoal variável

salário família ......................................................................................... 700,00

 

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA

 

Pessoal fixo

gratificação pró-tempore ........................................................................ 698,00

 

Departamento das Municipalidades

Pessoal fixo

salário família ....................................................................................... 5.900,00

 

Serviço Jurídico

Pessoal fixo

pessoal permanente ......................................................................... 61.402,30

pró-tempore ........................................................................................... 396,50

salário família ................................................................................... 10.000,00                       71.798,80

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Pessoal fixo

pessoal permanente ......................................................................... 11.644,00

pró-tempore ....................................................................................... 60.811,80

salário família ....................................................................................... 6.000,00                     78.455,80

 

Juizado de Direito

Pessoal fixo

pessoal permanente ......................................................................... 20.039,80

gratificação pró-tempore ................................................................... 95.823,60                    115.863,40

 

MINISTÉRIO PÚBLICO

 

Pessoal fixo

pessoal permanente ......................................................................... 81.400,00

salário família ........................................................................................ 800,00                       82.200,00

 

Pessoal variável

salário família .......................................................................................... 700,00

 

CHEFATURA DE POLÍCIA

 

Pessoal fixo

pró-tempore ............................................................................................ 102,00

 

Pessoal variável

substituições ......................................................................................... 5.000,00

 

Material de consumo

Combustíveis, sobressalentes, material de lubrificação, etc ................. 5.000,00

 

Despesas diversas

ligeiros reparos, adaptações, consertos de bens móveis ..............3.000,00

transporte de pessoal e suas bagagens ....................................... 60.000,00

eventuais ......................................................................................... 2.000,00                          65.000,00

 

DELEGACIAS ESPECIALIZADAS

 

Pessoal fixo

 

pessoal permanente ....................................................................... 67.030,00

pró-tempore ......................................................................................... 768,00

salário família .................................................................................. 18.000,00                                    85.798,00

 

Pessoal variável

ajuda de custo .................................................................................. 10.000,00

 

Material de consumo

gêneros de alimentação, alimentos preparados, etc......................... 60.000,00

 

ASSISTÊNCIA POLICIAL

 

Pessoal fixo

pessoal permanente ...................................................................... 200.179,60

pró-tempore .......................................................................................... 480,00

salário família ..................................................................................... 7.600,00                       208.259,60

 

Pessoal variável

salário família ...................................................................................... 4.800,00

diárias ................................................................................................ 12.000,00                       16.800,00

 

INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO E TÉCNICA POLICIAL

 

Pessoal fixo

pró-tempore ........................................................................................... 290,00

salário família ........................................................................................ 800,00                       1.090,00

 

IMPRENSA OFICIAL

 

Pessoal fixo

 

pessoal permanente ........................................................................... 4.230,00

 

Pessoal variável

salário família ..................................................................................... 4.800,00

 

INSTITUTO DE MARUÍPE

Pessoal fixo

pessoal permanente .......................................................................... 26.872,60

 

PENITÊNCIÁRIA DO ESTADO

Pessoal variável

salário família ........................................................................................ 700,00

 

Material de consumo

gêneros de alimentação, alimentos preparados, etc......................... 85.000,00

 

POLÍCIA MILITAR

 

Pessoal fixo

salário família .................................................................................. 31.100,00

 

Pessoal variável

diárias .............................................................................................. 15.000,00

substituições .................................................................................... 15.000,00                       30.000,00

 

CORPO DE BOMBEIROS

Pessoal fixo

pessoal permanente ........................................................................... 9.344,60

 

SECRETARIA DA FAZENDA

 

Gabinete e Serviço de Administração

Pessoal fixo

pró-tempore ........................................................................................... 69,00

salário família .................................................................................... 3.400,00                                    3.469,00

 

Pessoal variável

mensalistas ........................................................................................ 900,00

gratificação por serviços extraordinários ......................................... 1.726,50                                 2.626,50

 

Material de consumo

uniformes de uso civil, etc. .............................................................. 1.430,00

 

CONTADORIA GERAL DO ESTADO

 

Pessoal variável

salário família .................................................................................... 900,00

 

Divisão da Despesa

 

Pessoal fixo

salário família ................................................................................. 1.600,00

 

Pessoal variável

gratificação por serviços extraordinários ........................................... 800,00

 

Divisão da Receita (Administração)

 

Pessoal fixo

pró-tempore ....................................................................................... 192,00

 

Divisão da Receita (Arrecadação)

 

Pessoal fixo

salário família .................................................................................. 13.600,00

 

Pessoal variável

porcentagens e quotas partes ................................................. 200.000,00

salário família .......................................................................      36.400,00                              236.400,00

 

Divisão da Receita (Fiscalização)

 

Pessoal fixo

pró-tempore ................................................................................. 3.574,00

salário família ............................................................................... 9.650,00                            13.224,00

 

Pessoal variável

porcentagens e quotas partes ............................................ 360.000,00

diárias ..................................................................................... 5.400,00                                    365.000,00

 

Despesas diversas

serviços contratuais (porcentagens e quotas partes à Leopoldina Railway ... 60.000,00

 

PROCURADORIA DA FAZENDA

Pessoal fixo

salário família .......................................................................... 15.600,00

 

Serviço de Defesa do Café

Pessoal fixo

salário família ............................................................................ 1.100,00

 

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

Pessoal fixo

pessoal aposentado ............................................................ 444.212,20

salário família ...................................................................... 104.400,00

pessoal adido e em responsabilidade ................................. 132.234,40

salário família ........................................................................ 11.600,00                                  690.446,60

 

Despesas diversas

pensões .................................................................................. 3.000,00

luz, energia e telefones ......................................................... 60.000,00                               63.000,00

 

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Gabinete e Serviços Subordinados

Pessoal fixo

pessoal permanente .................................................................. 479,80

salário família ........................................................................... 3.500,00                                 3.979,80

 

Pessoal variável

salário família ........................................................................... 3.000,00

 

BIBLIOTECA ESTADUAL

 

Pessoal fixo

pessoal permanente ................................................................ 4.834,20

pró-tempore ................................................................................ 306,00

salário família ............................................................................ 5.200,00                                10.340,20

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO (DIREÇÃO)

 

Pessoal variável

salário família ......................................................................... 17.800,00

 

Despesas diversas

ligeiros reparos, adaptações, consertos de bens móveis ....... 5.000,00

passagens, transporte do pessoal e suas bagagens .............18.000,00

transporte de encomendas, cargas e animais ........................ 3.800,00                            26.800,00

 

FACULDADE DE DIREITO

 

Pessoal fixo

pessoal permanente ............................................................ 145.954,90

 

COLÉGIO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO

 

Pessoal fixo

pessoal permanente ............................................................ 131.764,80

pró-tempore .................................................................................. 54,00

salário família ........................................................................... 8.500,00                                 140.318,80

 

Pessoal variável

substituições ............................................................................. 9.500,00

salário família ............................................................................... 700,00                                10.200,00

 

COLÉGIO ESTADUAL MUNIZ FREIRE

 

Pessoal fixo

pessoal permanente .............................................................. 40.764,80

pró-tempore ............................................................................... 120,00

salário família .......................................................................... 2.200,00                                  42.526,30

 

ESCOLA NORMAL “PEDRO II”

 

Pessoal fixo

pessoal permanente ............................................................ 113.206,40

salário família .......................................................................... 2.200,00                                  115.406,40

 

Divisão do Ensino Primário

Pessoal fixo

salário família ............................................................................ 8.800,00

 

Estabelecimentos de Ensino Primário

Pessoal fixo

salário família ....................................................................... 542.660,00

função gratificada ....................................................................... 463,00                                 543.123,50

 

Pessoal variável

mensalistas (cooperadoras) ................................................. 35.000,00

substituições ......................................................................... 49.715,80

salário família ....................................................................... 357.000,00                                441.715,80

 

Despesas diversas

aluguel de arrendamentos de imóveis .............................. 32.000,00

 

Divisão Técnica

Pessoal fixo

pessoal permanente ............................................................... 1.764,80

pró-tempore ............................................................................... 584,00

salário família ........................................................................... 6.100,00                                 8.379,00

 

Serviço de Educação Física

Pessoal fixo

pessoal permanente ........................................................... 145.954,90

 

Pessoal variável

contratados ........................................................................... 15.510,00

 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE (DIREÇÃO)

 

Pessoal fixo

pessoal permanente .............................................................. 4.090,00

salário família ........................................................................... 800,00                                                4.890,00

Pessoal variável

salário família ....................................................................... 11.400,00

 

Secção de Administração

Pessoal fixo

pessoal permanente ............................................................ 25.131,30

salário família ....................................................................... 4.000,00                                     29.131,30

 

Laboratório de Saúde

Pessoal fixo

pessoal permanente .............................................................. 6.698,20

 

Serviços Sanitários Distritais

Pessoal fixo

pessoal permanente ......................................................... 122.120,40

pró-tempore .............................................................................. 30,00

salário família ....................................................................... 31.000,00                                   153.150,40

 

Pessoal variável

mensalistas .......................................................................... 28.163,20

salário família ....................................................................... 17.800,00                                   45.963,20

 

Serviços de Assistência Médico Social

Pessoal fixo

pessoal permanente ........................................................... 10.200,00

 

Serviço de Assistência Médico Social – Hospitais

Pessoal variável

salário família ......................................................................... 2.000,00

 

Serviço de Profilaxia da Lepra

Pessoal fixo

salário família ......................................................................... 7.000,00

 

Pessoal variável

salário família ......................................................................... 8.000,00

 

SECRETARIA DA AGRICULTURA

 

Gabinete e Serviço de Administração

Pessoal fixo

pró-tempore ............................................................................... 96,00

salário família ........................................................................... 800,00                                                896,00

 

Divisão do Fomento e Organização da Produção

Pessoal fixo

salário família ........................................................................ 5.800,00

Pessoal variável

salário família ........................................................................ 5.000,00

 

Divisão de Obras

Pessoal fixo

salário família ......................................................................... 8.000,00

Pessoal variável

salário família ......................................................................... 8.600,00

 

Divisão de Terras e Colonização

Pessoal fixo

pró-tempore ............................................................................ 900,00

salário família ....................................................................... 7.200,00                                     8.100,00

Pessoal variável

salário família ..................................................................... 16.800,00

 

Serviço de Eletricidade e Comunicações Telefônicas

Pessoal fixo

salário família ....................................................................... 4.500,00

Pessoal variável

salário família ....................................................................... 8.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE VITÓRIA

 

Pessoal fixo

pró-tempore ........................................................................... 300,00

salário família ...................................................................... 3.050,00                                      3.350,00

 

Pessoal variável

salário família ....................................................................... 1.600,00

 

Posto Semáforo

Pessoal fixo

salário família ....................................................................... 1.000,00

 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Pessoal fixo

pró-tempore ............................................................................ 467,50

salário família .................................................................... 13.400,00                                      13.887,50

 

Despesas diversas

 

Contribuição para a execução do Decreto-lei n.º 16.141, de 19/03/46 ...............................1.740.740,80

 

Art. 2º - Os necessários recursos para a cobertura dos créditos de que trata esta lei, advirão da economia resultante das anulações autorizadas na Lei n.º 56 e parte do saldo disponível do exercício de 1946.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 29 de dezembro de 1947.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

 

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

 

FERNANDO DE ABREU

 

ERILDO MARTINS

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1947.

SYLVIO DE ALBUQUERQUE LEÃO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/47.