LEI Nº 6.029, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.

Institui o Programa de Geração de Empregos e Investimentos do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 66, § 7º da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Geração de Emprego e Investimentos do Estado do Espírito Santo – PROGEMI com o objetivo de assegurar o desenvolvimento sustentável a partir da atração de novos investimentos, garantindo a geração de novos postos de trabalho e a amortização da dívida pública.

Art. 2º É admitida a adesão ao PROGEMI por parte de novos investidores, assim considerados, para os fins desta Lei, as pessoas jurídicas interessadas em instalar ou ampliar negócios no Estado do Espírito Santo, cujos novos empreendimentos constituam potenciais geradores de tributos estaduais, e sejam devidamente aprovados ou ratificados nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Os critérios para adesão a que se refere o caput deste artigo serão fixados por decreto do Poder Executivo.

Art. 3º A ADERES participará do PROGEMI, com as seguintes atribuições e competências:

I – aprovar os novos empreendimentos de que trata o artigo 2º desta Lei, podendo delegar os estudos necessários a empresas e instituições especializadas, que atuarão sob sua supervisão e responsabilidade;

II – ratificar os novos empreendimentos de que trata o artigo 2º desta Lei, quando os mesmos já tiverem sido previamente aprovados por instituições públicas estaduais ou federais de fomento ao desenvolvimento.

Art. 4º A ADERES terá, dentre as suas atribuições, a função de certificar ao Estado do Espírito Santo, escrituralmente, a existência de crédito contra a Fazenda Estadual, e conferir a tal crédito a qualidade de compensável com tributos estaduais de qualquer natureza dos sujeitos passivos determinados por esta Lei.

Parágrafo único. Denominar-se-á CD – Crédito Diferenciado, o crédito existente contra a Fazenda Pública Estadual, reconhecido pela ADERES, cuja qualidade permitirá a compensação de débitos tributários, nos termos desta Lei.

Art. 5º O Estado do Espírito Santo aceitará a compensação de seus créditos tributários com créditos líquidos e certos havidos pelo sujeito passivo contra a Fazenda Pública Estadual, suas Autarquias e Fundações, nas condições estabelecidas nesta Lei, sem prejuízo de outras modalidades de compensação previstas na legislação vigente.

Art. 6º O crédito líquido e certo havido pelo sujeito passivo tributário contra a Fazenda Estadual será admitido para compensar débitos tributários, seus ou de terceiros, quando tal qualidade for atribuída pela ADERES – Agência de Desenvolvimento em Rede do Espírito Santo, nos termos desta Lei.

Art. 7º A ADERES reconhecerá os CDs através da realização de leilões públicos, que possuem como objetivos:

I – angariar, para o Tesouro Estadual, títulos da dívida pública federal ou outros ativos, passíveis de utilização para:

a) capitalização dos sistemas de previdência pública estadual, nos termos do inciso VI do art. 17 da Portaria do MPAS de nº 4.992, de 5 de fevereiro de 1999 e legislação pertinente;

b) oferta, em procedimento administração ou judicial, em face da União Federal ou INSS, com o intuito de diminuir ou quitar a dívida pública estadual;

II – reduzir a dívida pública estadual;

III – atrair novos investimentos e gerar novos empregos no Estado.

Parágrafo único. Os credores do Estado do Espírito Santo, de suas autarquias e de suas fundações poderão transacionar com terceiros os seus créditos, oriundos de precatórios judiciais de qualquer natureza, para que os mesmos possam ser renunciados em troca de certificados que possam ser utilizados nos leilões de que trata este artigo.

Art. 8º Serão admitidos como moeda para aquisição de CDs:

I – dinheiro;

II – CRPs – Certificados de Renúncia a Créditos Originados em Precatórios;

III – títulos da dívida pública federal que se prestem à capitalização do sistema de previdência estadual, conforme relação estabelecida previamente;

IV – outros ativos, a serem objeto de definição pelo Poder Executivo Estadual.

Art. 9º Ficam instituídos os CRPs – Certificados de Renúncia a Créditos Originados em Precatórios, a serem emitidos pela ADERES na forma nominal e endossável, com o intuito exclusivo de atestar a renúncia de créditos originados em precatórios, o valor renunciado e o leilão a que se destina a sua utilização.

Art. 10. O detentor de créditos originários de precatórios judiciais que desejar obter CRPs para utilizar nos leilões de que trata esta Lei deverá apresentar requerimento perante a ADERES, seguido dos seguintes documentos:

I – cópia fiel do precatório que se pretende renunciar;

II – certidão, cuja validade será de 10 (dez) dias contada de sua emissão, de inexistência de ação rescisória pendente, ajuizada contra a sentença judicial originária do precatório.

Art. 11. Apresentados os documentos de que trata o artigo anterior, e certificada sua autenticidade e validade pela ADERES, a mesma apurará o valor atualizado do crédito existente contra a Fazenda Estadual, suas autarquias e fundações, seguindo os mesmos critérios de correção monetária e juros do crédito original.

§ 1º As CRPs serão emitidas com o valor determinado na forma deste artigo, tendo como contrapartida a firmatura de termo de renúncia aos créditos oriundos de precatório judicial.

§ 2º O termo de renúncia é condicionado à efetiva utilização das CRPs, e só será assinado por procurador que possua poderes específicos.

§ 3º A efetiva utilização das CRPs na aquisição de CDs consolida a renúncia aos créditos decorrentes de precatório, e será imediatamente comunicada pela ADERES ao Poder Judiciário e à Secretaria da Fazenda, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

§ 4º Não utilizadas as CRPs no leilão a que se destina, a mesma será cancelada, ficando assegurado ao seu detentor pedir sua renovação para o próximo leilão, com atualização do valor, desde que apresente nova certidão de que trata o inciso II do artigo 7º desta Lei.

Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a fixar:

I – as datas dos leilões;

II – a quantidade de CDs que poderão ser reconhecidos;

III – os títulos da dívida pública federal que serão utilizáveis nos leilões;

IV – o tipo de moeda que poderá ser utilizado em cada leilão;

V – os valores que poderão cobrados pela ADERES para realização das atividades de que trata esta Lei;

VI – outros ativos que poderão ser utilizados nos leilões.

Art. 13. Os CDs são transferíveis livremente entre sujeitos passivos de obrigações tributárias, mediante comunicação à ADERES, que procederá ao registro respectivo.

Art. 14. A utilização dos CDs em compensação com créditos tributários contra a Fazenda Pública Estadual poderá ser feita apenas nas seguintes condições:

I – em se tratando de dívida ativa ou denunciada espontaneamente pelo devedor, cujo fato gerador seja anterior à publicação desta Lei, poderá ser utilizada em até 100% (cem por cento) para compensação;

II – em se tratando de débito tributário cujo fato gerador seja anterior à publicação desta Lei, poderá ser utilizado até em 50% (cinqüenta por cento) do valor global da dívida apurada em face do sujeito passivo tributário, para compensação, devido o valor remanescente ser recolhido em dinheiro;

III – em se tratando de créditos tributários vincendos de novos investidores, assim considerados nos termos desta Lei, poderá ser utilizado em até 100% (cem por cento), desde que digam respeito a obrigações tributárias comprovadamente geradas em virtude dos novos investimentos, devidamente aprovados ou ratificados pela ADERES.

Art. 15. O produto da arrecadação dos leilões de que trata esta Lei será imediatamente transferido pela ADERES ao Estado.

Art. 16. O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa projeto de lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de regulamentar os dispositivos constitucionais que versam sobre o pagamento de débitos de pequeno valor, oriundos de sentenças judiciais proferidas contra a Fazenda Pública, independentemente de precatórios.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 14 de dezembro de 1999.

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/12/99