LEI Nº 6.065, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

Dá nova redação à Lei nº 4.861, de 31 de dezembro de 1993 e suas alterações, e dá outras providências.

 

(ADI nº 2192, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º - liminar deferida em parte e resultado final: procedente)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º e o Parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 4.861, de 31 dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º As taxas devidas ao Estado em razão de exercício regular do Poder de Polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes, tem como fato gerador as atividades estatais discriminadas nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, e nos anexos que são partes integrantes desta Lei.

Art. 2º ......................................................................................................

Parágrafo único. Para efeito de cobrança das taxas constantes das Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, será adotada a Unidade Fiscal de Referência (UFIR).”

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas para execução das atividades e serviços constantes das tabelas e anexos da presente Lei.

Art. 3º Os efeitos das alterações decorrentes da aplicação desta Lei vigoram a partir de 1º de janeiro de 2000.

Art. 4º Os valores dos vencimentos dos cargos do Quadro Permanente do Pessoal da Polícia Civil serão estabelecidos de acordo com os índices constantes da Tabela X anexa, a partir de 1º de março de 2000. (ADI nº 2192, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º)

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de dezembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

JOSÉ REZENDE ANDRADE

Secretário de Estado da Segurança Pública

ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/99.

 

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTECIAL DE

SERVIDORES PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO

TABELA I

SESP/SEFA/OUTROS

Vide Lei nº 6.543, de 28 de dezembro de 2000

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TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE

SERVIDORES PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO

TABELA II

SESP/SEFA/OUTROS

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TAXAS EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE

SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO

TABELA III

DETRAN/ES

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TABELA III

DETRAN/ES

(Alteração dada pela Lei nº 6.520, de 26 de dezembro de 2000)

 

 

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE

SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO

TABELA IV

IDAF

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(Incluído pela Lei nº 6.542, de 28 de dezembro de 2000)

Classificação 9.33.10

Fato Gerador Controle de Zoonoses

Unidade Cabeça

R$ 0,10

 

 

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TAXA EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE

SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO

TABELA VI

LICENÇAS AMBIENTAIS, ATIVIDADES POLUIDORES E LICENÇA QUE SE REQUEREM ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL

SEAMA

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TAXA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL,

DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO

TABELA VII

SERVIÇOS PRESTADOS PELO ARQUIVO PÚBLICO ESTADUAL

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TABELA VIII

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

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TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DE

SERVIDORES PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO

TABELA IX

POLÍCIA MILITAR

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TABELA X

MODIFICAÇÃO DO ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI Nº 5.004/94, (CONVERTIDA EM LEI COMPLEMENTAR Nº 58/94)

POLÍCIA CIVIL

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