LEI Nº 6.069, DE 10 DE JANEIRO DE 2000

Dispõe sobre o sistema de revistas nos estabelecimentos penais do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A revista dos visitantes, necessária à segurança interna dos presídios do Estado do Espírito Santo, será realizada com respeito à dignidade humana e segundo o disposto nesta Lei.

Art. 2º Considera-se como visitante todo aquele que acorrer a estabelecimento prisional e ingressar em seu interior, para fins de manter contato, direto ou indireto, com pessoas lá detidas, ou prestar qualquer tipo de serviço de administração ou manutenção.

Art. 3º Todos os que necessitarem ingressar no interior de qualquer estabelecimento prisional, inclusive seus servidores, serão submetidos a procedimento único e padronizado de revistas.

Art. 4º O Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, normatizará por ato administrativo próprio, o procedimento único e padronizado de revista prevista no "caput" do Art. 3º.

Parágrafo único. Pelo Poder Executivo serão definidas todas as providências cabíveis e necessárias para a publicação do disposto nesta Lei e no referido ato administrativo, incluindo a afixação das espécies legais na entrada de todos os estabelecimentos penais.

Art. 5º Para garantia da segurança serão instalados detectores de metais e outros equipamentos necessários a impedir o ingresso de qualquer tipo de armas e drogas nas casas prisionais.

Parágrafo único. Sob nenhum pretexto será admitida a exoneração do exame de detecção de metais, devendo submeter-se a ele toda e qualquer pessoa.

Art. 6º Fica excluída da rotina de revista padronizada prevista no Art. 4º a realização da revista íntima que será efetuada excepcionalmente, dentro dos limites fixados nesta Lei.

§ 1º VETADO.

§ 2º VETADO.

§ 3º VETADO.

§ 4º VETADO.

§ 5º Quando necessária sua realização, a revista íntima deverá ser efetuada de forma privada por pessoa do mesmo sexo do visitante e com formação na área de saúde.

Art. 7º Ficam expressamente vedadas quaisquer normas restritivas ao ingresso de pessoas e alimentos nos estabelecimentos penais, salvo nas seguintes hipóteses:

a) Visitantes com ataduras, curativos ou assemelhados sem atestado médico que justifique seu uso;

b) Visitantes com roupas, sapatos, acessórios ou produtos de higiene que propiciem o acondicionamento clandestino de pequenos volumes;

c) Alimentos definidos como bebidas alcoólicas, ou que, sendo vegetais, possam produzir substâncias alcoólicas por fermentação; e

d) Alimentos acondicionados em embalagens que possam gerar subprodutos atentatórios à segurança.

Parágrafo único. No caso de necessidade de uso de absorvente higiênico por parte das mulheres, o estabelecimento penal deverá fornecer o produto para substituição no momento da revista íntima.

Art. 8º Poderá o Poder Executivo estabelecer critério de credenciamento uniforme aos visitantes, mediante documento específico fornecido pelo próprio estabelecimento prisional, sem qualquer despesa ou custo para o credenciado.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de janeiro de 2000.

CELSO JOSÉ VASCONCELOS

Governador do Estado (Em Exercício)

 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/01/2000.