LEI Nº 6.117, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2000

Dá nova redação ao Inciso III e acrescenta o Inciso IV ao Artigo 5º da Lei Estadual nº 5.741/98.

 

Faço saber que a Assembléia LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do Artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7º do mesmo Artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 5º da Lei Estadual Nº 5.741/98, de 28 de setembro de 1998, com nova redação dada ao seu Inciso III e com a inclusão dos Incisos IV e V, passa a ter a seguinte redação:

Art. ........................................................................................................

I - ...............................................................................................................

II - ..............................................................................................................

III - R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) - para o asfaltamento da rodovia que liga o Município de São José do Calçado ao Distrito de Alto Calçado;

IV - R$ 100.000,00 (cem mil reais) - para execução de obras de pavimentação e saneamento básico na sede do Município de Iúna;

V - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para execução de obras de pavimentação da Avenida Beira Rio, no Município de Cachoeiro de Itapemirim”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em Vitória, em 02 de fevereiro de 2000.

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/02/2000.