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LEI Nº 61, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1947.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer, no vigente orçamento da despesa, anulações parciais ou totais, na quantia de Cr$ 40.182,00 (quarenta mil, cento e oitenta e dois cruzeiros), nas dotações e quantias que a seguir se discriminam:

 

Tabela 53 – Departamento de Saúde (Direção)

Pessoal variável

diaristas ................................................................................................................ 7.800,00

ajuda de custo ........................................................................................................ 666,70

gratificação por serviços extraordinários ............................................................. 7.752,30                                     16.219,00

 

Material de consumo

uniformes de uso civil, vestuário, calçado, etc. ............................................... 220,00

material para acondicionamento e embalagem ............................................ 1.485,00

roupa de cama, mesa e banho ..................................................................... 3.000,00                                 4.705,00

 

Despesas diversas

assinaturas de órgão oficiais ........................................................................... 1.076,30

passagens, transportes do pessoal e suas bagagens...................................... 3.805,00

aperfeiçoamento e especialização do pessoal ................................................ 6.000,00

despesas bancárias ............................................................................................ 600,00                                11.481,30

 

Tabela 55 – Divisão Técnica

Pessoal variável

contratados ...................................................................................................... 2.200,00

 

Tabela 57 – Serviços Sanitários Distritais

Pessoal fixo

função gratificada .............................................................................................. 30,00

 

Material de consumo

gêneros de alimentação e de dieta, alimentos preparados, etc....................... 2.000,00

 

Tabela 58 – Serviço Fiscalização e Exercício Profissional e Controle de Entorpecentes

 

Pessoal fixo

função gratificada .......................................................................................... 2.400,00

 

Despesas diversas

crédito especial – Decreto-lei n.º 16.628, de 25 de julho de 1947................... 1.146,70

 

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir o crédito suplementar da mesma quantia, para distribuição como reforço às dotações e nas quantias que vão discriminadas a seguir:

Tabela 53 – Departamento de Saúde (Direção)

 

Material de consumo

combustíveis, sobressalentes, material de lubrificação, etc................... 10.000,00

produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e odontológicos ............ 20.183,00                     30.183,00

 

Tabela 57 – Serviços Sanitários Distritais

 

Material de consumo

combustíveis, sobressalentes, material de lubrificação, etc. .................. 10.000,00

 

Art. 3º - Os recursos disponíveis necessários a cobertura do crédito de que trata o artigo precedente, são os provenientes da economia resultantes das anulações determinadas no artigo 1º desta lei.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 29 de dezembro de 1947.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

 

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

 

FERNANDO DE ABREU

 

ERILDO MARTINS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1947.

SYLVIO DE ALBUQUERQUE LEÃO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/47.