LEI Nº 6.183, DE 28 DE MARÇO DE 2000

 

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

(Vide Lei nº 7065, de 28 de janeiro de 2002)

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2000 a 2003, em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 150, da Constituição Estadual, estabelecendo para o período, de forma regionalizada, as diretrizes e os programas com seus respectivos objetivos e metas da administração pública estadual, abrangendo as despesas de capital e outras delas decorrentes, conforme especificado no conjunto de anexos integrantes desta Lei.

§ 1º O conjunto de anexos mencionado no "caput" deste artigo, compõe-se de:

I - No Anexo I, a síntese da situação sócio-econômica, das perspectivas para o período 2000-2003, os desafios do Governo e o conjunto de diretrizes estratégicas; e

II - No Anexo II, listagem dos Programas, por órgão, indicando o público alvo, o objetivo, o valor global, as ações regionalizadas, as metas para o exercício do ano 2000 e para o período de 2001 a 2003.

§ 2º A regionalização do Plano Plurianual é a definida no art. 3º, da Lei nº 5.120, de 30 de novembro de 1995 e suas alterações.

Art. 2º Os valores dos programas integrantes do Plano Plurianual são referências, estimados com base nos preços de maio de 1999, e não se constituirão em limites para a programação de despesas, e só poderão ser alterados com autorização do Poder Legislativo.

Art. 3º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2000, conforme estabelecido na Lei nº 5.896, de 02 de agosto de 1999, estão especificadas no Anexo II, desta Lei.

Art. 4º Para os exercícios de 2001 a 2003, as prioridades e metas serão definidas, nas respectivas Leis de diretrizes orçamentárias, observados os requisitos impostos pelo art. 151, parágrafos, incisos e alíneas, da Constituição Estadual.

Art. 5º O Plano Plurianual poderá ser modificado através de Lei.

Parágrafo único. As revisões do Plano Plurianual, deverão ter como escopo o seu ajustamento às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 5.373, de 14 de janeiro de 1997 e nº 6.011, de 13 de dezembro de 1999.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de março de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ TASSO DE OLIVEIRA ANDRADE

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e

de Previdência (Em Exercício)

PEDRO DE FARIA BURNIER

Secretário de Estado da Agricultura

SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR

Secretário de Estado da Cultura e Esportes

GENTIL ANTÔNIO RUY

Secretário de Estado de Governo

ALMIR BRESSAN JÚNIOR

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

NILTON JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Estado de Representação Institucional

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

MARIA HELENA RUY FERREIRA

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

JOSÉ REZENDE DE ANDRADE

Secretário de Estado da Segurança Pública

MARCELLO DREWS MORGADO HORTA

Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização

MÁRIO PETROCCHI DE OLIVEIRA

Secretário de Estado Extraordinário do Turismo

JOÃO CESAR CARVALHO DE FARIA

Secretário de Estado Extraordinário da Articulação com a Sociedade

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/03/2000.

ANEXO I
PLANO PLURIANUAL
QUADRIÊNIO 2000/3

ÍNDICE

 

1.0 - SÍNTESE DA SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

A Tabela a seguir resume os principais indicadores da situação sócio-econômica do Estado do Espírito Santo:

 

Apesar dos bons indicadores acima, e do desempenho nos últimos anos, a economia capixaba apresenta profunda dualidade. Reúne atividades dinâmicas e de larga escala (siderurgia, produção de celulose, importações), que estimulam os indicadores, mas, que apresentam baixa contribuição tributária e integração com os demais setores (tradicionais) operados por pequenas e médias empresas.

2. 0 - PERSPECTIVA PARA O PERÍODO 2000-20003

Estima-se que a economia brasileira, mantida estabilidade, nas condições macroeconômicas no período 2000 a 2003, tenha crescimento médio anual do PIB de 4%.

O Espírito Santo dadas as possibilidades consideradas a seguir, deverá alcançar, no período, crescimento na ordem de 5% ao ano.

- Investimentos previstos: Na área de energia, incluindo distribuição de gás natural, exploração das bacias de gás e petróleo; na área siderúrgica; para ampliação da produção de celulose; diversificação agrícola com fruticultura; para infra-estrutura de transportes;

- Maiores fluxos de investimentos com a inclusão de parte do Estado na região incentivada da SUDENE;

- Estímulo aos pequenos negócios programados no Plano Estadual de Desenvolvimento Local Sustentável; e

- Melhoria da base tributária com o conseqüente equilíbrio das finanças estaduais.

3.0 - GRANDES DESAFIOS DE AÇÃO

a) Restabelecer o equilíbrio fiscal de forma sustentável, pelo saneamento financeiro e reestruturação das contas públicas;

b) Readquirir a capacidade do Governo do Estado de planejar e agir estrategicamente;

c) Garantir a universalização de direitos fundamentais e a adoção de políticas públicas compensatórias, evitando a exclusão social;

d) Redefinir políticas de desenvolvimento regional, adequar e flexibilizar os instrumentos, para atender às demandas microrregionais diferenciadas;

e) Ampliar a base tributária do Governo do Estado do Espírito Santo;

f) Atuar para a co-responsabilidade no financiamento de políticas públicas, acompanhadas da descentralização da execução de serviços essenciais;

g) Redefinir o papel do Estado e o redesenho das instituições públicas do Governo Estadual e dos Municípios; e

h) Contribuir para fortalecer a ligação entre produção de conhecimento em CAT e as demandas sociais no Estado.

4.0 - DIRETRIZES ESTRATÉGICAS INSTRUMENTAIS

Orientação para programas de gestão de políticas públicas e de produção de serviços para o próprio Governo, que dão suporte às suas ações finalísticas.

4.1 - FINANÇAS PÚBLICAS

a) Equilibrar as finanças do Governo Estadual pelo aumento das receitas e pela contenção das despesas, sem prejuízo dos serviços públicos essenciais; e

b) Elaborar continuadamente propostas para captação de transferências (a fundo perdido) ou financiamentos.

4.2 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

a) Implantar nova estrutura administrativa

Coordenação mais produtiva dos programas previstos, redução das despesas de custeio, desenvolver programas de modernização dos serviços, de treinamento e de informatização dos procedimentos:

b) Implantar a reforma do setor público estadual

Estado fortalecido e ajustado para cumprir um novo papel no provimento dos serviços públicos essenciais, na regulamentação e fiscalização e na liderança do processo de desenvolvimento sustentável.

4.3 - PLANEJAMENTO E GESTÃO

a) Recuperar a capacidade de planejar e agir estrategicamente;

b) Definir programas de Governo para resolver/reduzir problemas ou atender carências econômicas e sociais, explicitando os objetivos propostos e a forma de alcançá-los, mensurá-los e avaliá-los; e

c) Focar a gestão pública na obtenção de resultados estipulados nos programas, aprimorarem o conhecimento e a divulgação dos custos dos bens e serviços produzidos/ofertados.

5.0 - DIRETRIZES ESTRATÉGICAS FINALÍSTICAS

Orientação para programas que resultem na oferta de bens e/ou serviços diretamente à sociedade.

5.1 - FOMENTO AO SETOR PRIVADO

Formular planos e ações para a indução de atividades produtivas no Estado, identificar carências e oportunidades de investimentos que possibilitem a interação com outros pólos nacionais e internacionais, elevem a competitividade e o dinamismo da economia capixaba e melhorem as condições de atratividade para novos empreendimentos, a partir dos estudos e proposições de:

- Plano Estratégico de Economia do Espírito Santo ("Master Plan");

- Programas de Desenvolvimento Local Sustentável; e

- Programas Setoriais (pólos de desenvolvimento).

5.1.1 - INFRA-ESTRUTURA

a) Transportes

Reduzir o custo dos produtos e passageiros transportados.

Considerar três eixos de programação: leste (EFVM, BR-262 rumo MG e Centro Oeste), Sul (BR-101 Sul, FCA e variante rumo Sudeste/Sul) e norte (BR-259/381/342/101-Norte e nova ferrovia rumo BA e nordeste mineiro). Em termos unimodais, são arroladas:

I - Navegação: cabotagem, barcaças oceânicas;

II - Portos: Barra do Riacho, Vitória (dragagem, reordenamento urbano), Capuaba (privatização complementar), Nativa (implantação), Ubu (apoio à SAMARCO na diversificação) e instalação de base de apoio às atividades de prospecção da plataforma marítima;

III - Aeroportos: Vitória (terminal intermodal de cargas) e regionais (melhoramentos em Linhares, Guarapari, Colatina, Cachoeiro de Itapemirim e São Mateus);

IV - Ferrovias: Ferrovia Litorânea Sul e Ferrovia Litorânea Norte (ambas mediante concessão privada) e Ferrovia de Contorno à Ilha de Vitória; e

V - Rodovias: Continuidade ao Projeto BID-2 (pavimentação, reabilitação e selagem de rodovias estaduais).

b) Energia

Aumentar a participação do gás na composição da matriz energética.

I - Gás: Gasoduto Cabiúna-Vitória, Usinas Termelétricas (UTE) de Vitória e de São Mateus;

II - Eletricidade: Aproveitamento dos potenciais remanescentes via Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH - cerca de 80 MW), melhorias dos sistemas de transmissão e distribuição, conservação de energia (PROCEL);

III - Álcool: Inserção do Espírito Santo na reativação do PROÁLCOOL:

IV - Firmar convênios com ANEEL e ANP para realizar inventário dos recursos energéticos do Estado.

c) Telemática

Integrar horizontal e verticalmente a rede de fibra óptica (EMBRATEL); digitalizar a rede telefônica (ex-TELEST); apoiar os recursos de comunicação de massa (SECOM, RTV-ES).

5.1.2 - SETORES PRODUTIVOS

- Apoiar a pequena e média empresa, para maior agregação de valor, emprego e tributos;

- Adensar as cadeias produtivas espacialmente concentradas em poucos produtos ("cluster") - agroindustriais, manufatureiros ou turísticos;

- Dinamizar novas oportunidades agroindustriais; e

- Auscultar empresários locais (oportunizar negócios, avaliar mecanismos locais de fomento).

a) Agricultura

I - Apoiar a agricultura familiar; intensificar o PRONAF; intensificar controles fita e zoo-sanitários, com destaque da erradicação da febre aftosa;

II - Estimular a silvicultura na ocupação da meia encosta (delimitando os corredores ecológicos e conformando os "cluster" floresta-indústria);

III - Assegurar a competitividade do café, expandir a fruticultura e consolidar outras plantas industriais; e

IV - Apoiar as lavouras temporárias com limitações, hortigranjeiros nas várzeas, pequenos animais e pecuária bovina.

b) Indústria

I - Apoiar e estimular os desdobramentos dos grandes projetos na metalmecânica e na pára-química (base CST e ARCEL);

II - Apoiar o aumento da competitividade dos "clusters" da PMES: em Produtos Alimentares, Rochas Ornamentais, Confecções, Novelaria e Mecânica; e

III - Revisar os incentivos fiscais e a mobilização de repasses federais para a recuperação do BANDES (PROES).

c) Turismo

I - Expandir e melhorar a oferta física;

II - Divulgar o Espírito Santo em outros Estados;

III - Comercializar a inserção do ES no mercado de operadoras e agências de viagens; estudar pacotes turísticos com abordagens regionais, em articulação com os Municípios;

IV - Normatizar e fiscalizar - criar normas e disciplinamento do mercado, prêmios, sistema de sanções, selo de qualidade, Programa de Regulamentação da Oferta Não Regulamentada;

V - Estimular a formação de especialistas em gerenciamento de negócios turísticos - Projeto de Gestão de Qualidade Total; e

VI - Estruturar base de dados, realizarem pesquisas e estudos de mercado.

5.1.3 - Agentes Matriciais

a) Ciência e Tecnologia

I - Ampliar a participação do ES nos recursos dos fundos federais e internacionais para C&T;

II - Estimular o interesse geral, e o escolar em especial, pela ciência e pela pesquisa;

III - Apoiar com bolsas de estudos os centros de pós-graduação existentes no Estado;

IV - Apoiar a elaboração de diagnósticos sobre gargalos tecnológicos nas cadeias produtivas existentes no Estado;

V - Apoiar projetos de desenvolvimento de processos e produtos nas áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento;

VI - Apoiar os projetos de pesquisa dos grupos emergentes no Estado e nas diversas áreas de conhecimento; e

VII - Apoiar projetos de difusão tecnológica: treinamento de pessoal especializado em consultoria tecnológica, organização e dinamização de centros setoriais de tecnologia, etc.

b) Meio Ambiente

I - Explorar o potencial de negócios na área do meio ambiente, biodiversidade, ecoturismo, energias limpas (solar, eólica, biomassa, PCH. . .), manejo sustentável das florestas;

II - Controlar a poluição do ar na Grande Vitória, promover a educação ambiental e a gestão das áreas protegidas (unidades de conservação e corredores ecológicos);

III - Implementar Política Estadual de Recursos Hídricos; Planos de Ordenamento Territorial; Programa Estadual de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos e Líquidos; Plano de Aproveitamento do Uso Controlado de Recursos Minerais; Programa Estadual de Pesquisa Ambiental; Programa de Alternativas Energéticas; e

IV - Agilizar licenciamentos, parcerias institucionais para a fiscalização ambiental, montar sistema de informações, captar recursos financeiros.

c) Trabalho e Emprego

I - Desenvolver programas de reabilitação e reaproveitamento de mão-de-obra;

II - Articular com órgãos afins a intermediação para reemprego, Seguro desemprego, linhas de cobertura multi-setorial do PEQ, PLANFOR, PROGER (inclusive microcrédito para a informalidade); e

III - Apoiar as pequenas e médias empresas emprego-intensivas; combater o trabalho infantil e degradante, promover a assistência ao trabalhador.

5.2 - SERVIÇO PARA INCLUSÃO SOCIAL

5.2.1 - SAÚDE PÚBLICA

Incluindo o saneamento básico e a habilitação

a) Saúde

I - Evoluir de uma lógica burocrática para uma lógica gerencial; de um modelo clínico para um modelo de controle epidemiológico; do centralismo clientelista ou do municipalismo pulverizado para uma descentralização racionalizada;

II - Avançar o sistema dominante de gerenciamento, para os tetos globais relativos à assistência, à vigilância sanitária, à epidemiologia;

III - Definir e implantar maior autonamia hospitalar (via municipalização, consórcios municipais ou transformação em Organizações Sociais);

IV - Definir e implantar serviços ambulatoriais de referência regional;

V - Descentralizar, sob coordenação da SESA, a vigilância sanitária e epidemiológica;

VI - Reduzir a mortalidade infantil;

VII - Reduzir a mortalidade geral, segundo as causas de maior incidência, através de campanhas, programas de diagnóstico e afins; e

VIII - Aumentar a resolutividade dos serviços de urgência e emergência.

b) Saneamento

I - Conceder serviços de abastecimento de água e esgoto à iniciativa privada, sob fiscalização do setor público (AGESP - Agência Estadual de Serviços Públicos);

II - Descentralizar a CESAN - Companhia Espírito-Santense de Saneamento;

III - Complementar ligações domiciliares a redes gerais de esgoto já instaladas; ampliar o subsistema de Jucu e a capacidade de tratamento de água em Guarapari propostas e programadas no PRODESPOL/PRORURAL/PROMANANCIAL; e

IV - Ampliar recursos estaduais nos serviços de saneamento que não sejam viáveis para as empresas privadas ou municipais.

c) Habitação

I - Direcionar a aplicação de recursos públicos na faixa de renda inferior a 3 salários-mínimos;

II - Reduzir o déficit quantitativo e qualitativo de habitação, de saneamento;

III - Apoiar a pesquisa para redução de custos de construção; e

IV - Cadastrar terrenos públicos, elaborar os inventários municipais de necessidades de infra-estrutura, agilizar créditos e linhas de atuação (lotes urbanizados, embriões, urbanização de áreas degradadas, regularização fundiária, constituição de associações para as cartas de crédito da CEF).

5.2.2 - EDUCAÇÃO PÚBLICA

a) Educação

I - Ampliar a oferta de vagas na pré-escola e no ensino fundamental, municipalizar crescentemente o ensino, formar quadros docentes (articulação com universidades), buscar uma escola pública de qualidade;

II - Elaborar e implementar os planos do ensino médio/profissionalizante (assumindo a expansão de vagas, da ordem de 92 mil em 1997 para 130 mil em 2.004);

III - Complementar com a União a absorção pela UFES das faculdades estaduais e a interiorização do acesso com curso de curta duração;

IV - Montar Sistema Estadual de Avaliação de Gestão da educação básica e do ensino médio; e

V - Prosseguir na implementação dos seguintes programas, em desenvolvimento pela Secretaria de Educação:

- Inovações Educacionais e de Desenvolvimento da Gestão Escolar;

- Universalização da Educação Básica, da Educação Profissional e da Eqüidade Educacional;

- Garantia de Padrões Básicos de Funcionamento Escolar;

- Gestão de Políticas Públicas Educacionais;

- Qualidade de Informação e de Avaliação Educacional;

- Cooperação Educacional entre o Estado e os Municípios; e

- Desenvolvimento Profissional dos Docentes da Educação Básica.

b) Cultura

I - Incentivar a criação de bens culturais e promover o acesso da população a esses bens;

II - Restaurar/revitalizar sítios históricos e do patrimônio cultural;

III - Apoiar produtores de cinema, vídeo, dança, teatro, música, etc; reaparelhar a Orquestra Filarmônica Capixaba; promover a realização de eventos integradores e apoiar estruturas de disseminação cultural; e

IV - Direcionar as ações para a geração de emprego e renda e a promoção da imagem do Espírito Santo.

c) Esporte

I - Democratizar a prática do esporte;

II - Valorizar o esporte comunitário como fenômeno social;

III - Valorizar o esporte estudantil como formador do indivíduo-cidadão, apoiar os municípios na realização de jogos e na formação de recursos humanos; e

IV - Estimular parcerias privadas para o patrocínio esportivo no esporte de rendimento.

5.2.3 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

a) Crianças/Adolescentes

I - Criar mecanismos para proteção integral, a partir do Estatuto (Lei 8.069/92), conjugando:

(I) Políticas Sociais Básicas; (II) Assistência Social; (III) Proteção Especial; e (IV) Garantia de Direitos;

II - Desenvolver cooperação entre Executivo, demais poderes e sociedade civil para serviços sócio-educativos e prevenção jurídico-legal;

III - Reordenar o IESBEM (atual ICAES - Instituto da Criança e do Adolescente do Espírito Santo);

Para o adolescente em situação de risco:

- Assegurar o pleno funcionamento do CIASE - Centro Integrado de Atendimento Sócio-Educativo;

- Reestruturar a UNIP - Unidade de Internação Provisória;

- Construir uma unidade de atendimento sócio-educativo e aperfeiçoar condições de funcionamento da UNIS - Unidade de Integração Social;

- Criar espaço para atendimento ao Programa de Semi-liberdade e para adolescente do sexo feminino autoras de ato infracional; e

- Regionalizar o atendimento sócio-educativo;

IV - Complementar rede de Conselhos e Fundos de Direitos das Crianças e Adolescentes e de Conselhos Tutelares;

V - Aperfeiçoar sistema de informações (SIPIA - Sistema de Informação para Infância e Adolescência/MJ-ES), diagnósticos e pesquisas, formação continuada de pessoal para lidar com adolescentes;

VI - Mapear organizações e entidades supridoras de recursos;

VII - Combater a exploração e abuso sexual contra crianças e adolescentes e do trabalho infantil; e

VIII - Implementar campanhas educativas relacionadas a crianças e adolescentes em situação de risco (violência, prostituição, uso de drogas e exploração no trabalho).

b) Idosos/Portadores de Necessidades Especiais

I - Vacinar gratuitamente os maiores de 65 anos;

II - Implementar cursos e projetos de alfabetização e de aprimoramento para a 3ª idade e espaços públicos para escolarização e socialização de portadores de necessidades especiais;

III - Promover jogos da 3ª idade e atividades esportivas e de lazer para portadores de necessidades especiais;

IV - Implementar oficinas abrigadas de trabalho e programas de reabilitação e recapacitação profissional; e

V - Incentivar a celebração de convênios com hospitais especializados ou garantir rede pública para acesso a serviços pelos portadores de necessidades especiais, sobretudo os de baixa renda.

c) Relação Comunitária/Segmentos Sociais Excluídos

I - Ampliar abrangências do Programa Comunidade Solidária;

II - Distribuir alimentos a segmentos sociais carentes;

III - Agilizar a identificação de comunidades pobres;

IV - Conter os fatores de expulsão da população rural (migração para cidades);

V - Desenvolver a assistência comunitária no interior, instituir fóruns participativos modelagem de planos, agentes e fundos de desenvolvimento municipal; e

VI - Desenvolver, em articulação com os municípios, manutenção de programas para atendimento a migrantes/população de rua.

5.3 - GARANTIA DE DIREITOS AOS CIDADÃOS

5.3.1 - SEGURANÇA PÚBLICA

I - Remanejar funcionários civis para as atividades burocráticas dos órgãos de segurança, liberando efetivos para as funções fim;

II - Intensificar medidas de policiamento ostensivo;

III - Montar estratégias preventivas através de rede municipal de defesa civil (Ex: efeitos da seca no Norte, vigilância contra incêndios florestais e salvamento nos balneáreos turísticos);

IV - Desenvolver programas de educação para o trânsito, conjugando DETRAN, SEDU, auto-escolas e Prefeituras Municipais;

V - Municipalizar o trânsito;

VI - Modernizar a Polícia Técnico-Científica; e

VII - Articular Polícia Civil com a Polícia Federal (drogas, crime organizado), e Polícia Militar (integração das comunicações).

5.3.2 - ACESSO À JUSTIÇA

I - Eleger indicadores de desempenho na condução de processos;

II - Assegurar à Defensoria Pública capacidade de defesa para aqueles com insuficiência de recursos;

III - Expandir a capacidade instalada das 8 unidades prisionais;

IV - Requerer à União a construção de uma penitenciária de "segurança máxima";

V - Reforçar a guarda externa dos presídios; e

VI - Unificar a administração do sistema prisional, criando a Coordenadoria do Sistema Penitenciário, com todos os requisitos gerenciais (legais, financeiros, patrimoniais).

5.3.3 - DIREITOS CIVIS

I - Reforçar os programas de assistência social, na prevenção de situações conflitivas e na promoção de soluções de auto-sustentação dos segmentos vulneráveis;

II - Estreitar a cooperação interinstitucional e reforçar os serviços de apoio com as proteções jurídico-legais;

III - Gerar massa crítica de séries estatísticas e indicadores de desempenho e resultado;

IV - Criar novos núcleos e ampliar parcerias com Prefeituras Municipais e com o setor privado (direitos da mulher e do consumidor); e

V - Promover a divulgação sistemática das avaliações e conclusões originárias do Tribunal de Contas.

 

( Tabela incluída no Anexo II, conforme Lei nº 6.216, de 02 de junho de 2000)

PLANO PLURIANUAL – QUADRIÊNIO 2000/03

 

PLANO PLURIANUAL – QUADRIÊNIO 2000/03

 

(Tabela  incluída no anexo II, conforme Lei nº 6.239, de 14 de junho de 2000)

 

 

 

(Tabela alteradora do anexo II, conforme Lei nº 6.256, de 28 de junho de 2000)

(Tabela incluída pela Lei nº 6.260, de 28 de junho de 2000)

(Tabela incluída no anexo II,  conforme Lei nº 6.273, de 29 de junho de 2000)

ANEXO II

(Tabela incluído no anexo II, conforme Lei nº 6.289, de 11 de julho de 2000)

(Tabela incluída no anexo II,  conforme Lei nº 6.297, de 27 de julho de 2000)

(Tabela alteradora do anexo II, conforme Lei nº 6.314, de 10 de agosto de 2000)

(Alteração dada  pela Lei nº 6.317, de 10 de agosto de 2000)

(Tabela incluída no anexo II, conforme Lei nº 6.321, de 18 de agosto de 2000)

(Tabela altedadora do anexo II, conforme Lei nº 6.328, de 21 de agosto de 2000)

(Tabela alteradora do anexo II,  conforme Lei nº 6.331, de 21 de agosto de 2000)

(Tabela alteradora do anexo II, conforme Lei nº 6.342, de 04 de setembro de 2000)

(Tabela incluída pela Lei nº 6.358, de 12 de setembro de 2000)

(Tabela incluída no anexo II, conforme Lei nº 6.378, de 5 de outubro de 2000)

(Tabela alteradora do anexo II,  conforme Lei nº 6.398, de 1º de novembro de 2000)

(Tabela alteradora do anexo II,  conforme Lei nº 6.441, de 6 de dezembro de 2000)

(Tabelas incluídas no anexo II,  conforme Lei nº 6.442, de 06 de dezembro de 2000)

(Tabelas alteradoras do anexo II, conforme Lei nº 6.454, de 6 de dezembro de 2000)

 

(Tabela alteradora do anexo II,  corforme Lei nº 6.455, de 06 de dezembro de 2000)

 

(Tabela alteradora do anexo II, conforme Lei nº 6.456, de 06 de dezembro de 2000)

 

(Tabela alterador do anexo II,  conforme Lei nº 6.457, de 06 de dezembro de 2000)

 

(Tabela alteradora do anexo II,  conforme Lei nº 6.458, de 06 de dezembro de 2000)

 

(Tabela alteradora do anexo II,  conforme Lei nº 6.459, de 06 de dezembro de 2000)

 

(Tabela alteradora do aneco II,  conforme Lei nº 6.460, de 06 de dezembro de 2000)

 

(Tabela incluída no anexo II, pela Lei nº 6.461, de 06 de dezembro de 2000)

 

(Tabela incluída no anexo II,  pela Lei nº 6.462, de 06 de dezembro de 2000)

 

(Tabela alteradora do anexo II,  conforme Lei nº 6.464, de 08 de dezembro de 2000)

 

                (Tabela alteradora do anexo II,  conforme Lei nº 6.465, de 08 de dezembro de 2000)                                                                              

(Tabelas alteradoras do anexo II no que se refere as alterações feitas pela Lei nº 6465/2000,

conforme Lei nº 6970, de 20 de dezembro de 2001)

 

 

(Tabela incluída no anexo II,  pela Lei nº 6.470, de 08 de dezembro de 2000)

 

(Tabela alteradora do anexo II,  conforme Lei nº 6.471, de 08 de dezembro de 2000)

 

(Tabela alteradora do anexo II, conforme Lei nº 6.483, de 11 de dezembro de 2000)

 

(Tabela alteradora do anexo II, conforme  Lei nº 6.484, de 11 de dezembro de 2000)

 

(Tabela incluída no anexo II, pela Lei nº 6.502, de 14 de dezembro de 2000)

 

(Tabela incluída no anexo II,  pela Lei nº 6.512, de 19 de dezembro de 2000)

 

Tabela incluída no anexo II, pela Lei nº 6.516, de 20 de dezembro de 2000)

 

(Tabelas incluídas no anexo II, pela Lei nº 6.517, de 20 de dezembro de 2000)

 

Tabelas incluídas no anexo II, pela Lei nº 6.535, de 27 de dezembro de 2000)

 

(Tabela alteradora do anexo II,  conforme Lei nº 6.625, de 2 de abril de 2001)

 

(Tabela incluída no anexo II, pela Lei nº 6.651, de 11 de abril de 2001)

 

(Tabela incluída no anexo II, conforme Lei nº 6.703, de 2 de julho de 2001)

 

(Tabela alteradora do anexo II, conforme Lei nº 6767, de 17 de setembro de 2001)

 

(Tabela incluída no anexo II, conforme Lei nº 6886, de 29 de novembro de 2001)

 

(Tabela incluída no anexo II, conforme Lei nº 6936, de 18 de dezembro de 2001)

 

(Tabela incluída no anexo II, conforme Lei nº 6967, de 20 de dezembro de 2001)

 

(Inclui tabela no anexo II, conforme Lei nº 6995, de 26 de dezembro de 2001)

 

(Tabela incluída no anexo II,  conforme Lei n° 7006, de 28 de dezembro de 2001)

 

(Tabela incluída no anexo II, conforme Lei n° 7007, de 28 de dezembro de 2001)

 

(Tabela incluída no anexo II,  conforme Lei n° 7009, de 28 de dezembro de 2001)

 

(Tabelas alteradoras do anexo II, conforme Lei n° 7010, de 28 de dezembro de 2001)

 

(Tabela alteradora do anexo II, conforme Lei n° 7013, de 28 de dezembro de 2001)

 

(Tabela incluída no anexo II, conforme Lei n° 7015, de 28 de dezembro de 2001)

 

(Tabelas alteradoras do anexo II, conforme Lei n° 7016, de 28 de dezembro de 2001)

 

(Tabela alteradora do anexo II, conforme Lei nº 7.018, de 28 de dezembro de 2001)

 

(Tabela alteradora do anexo II, conforme Lei nº 7.019, de 28 de dezembro de 2001,)

 

( Tabela incluída no anexo II, conforme Lei nº 7.024, de 28 de dezembro de 2001,)

 

(Tabela incluída no anexo II, conforme  Lei nº 7.025, de 28 de dezembro de 2001)

 

(Tabela incluída no anexo II, conforme Lei nº 7.026, de 28 de dezembro de 2001)

 

(Tabela incluída no anexo II, conforme Lei nº 7.030, de 28 de dezembro de 2001)

 

(Tabela incluída no anexo II, conforme  Lei nº 7.033, de 28 de dezembro de 2001)

 

(Tabela alteradora do anexo II, conforme Lei nº 7223, de 27 de junho de 2002)

 

(Tabela incluída no anexo II, corforme Lei nº 7.238, de 4 de julho de 2002)

 

(Tabela incluída no anexo II, conforme Lei nº 7.339, de 16 de outubro de 2002)

 

(Tabela incluída no anexo II, conforme Lei nº 7449, de 21 de janeiro de 2003)

 

 

(Tabelas alteradoras do anexo II, conforme Lei nº 7452, de 21 de janeiro de 2003)

PLANO PLURIANUAL – QUADRIÊNIO 2003 – ANEXO 2

 

 

(Tabela incluída no anexo II, conforme Lei nº 7691, de 19 de dezembro de 2003)

 

(Tabela incluída no anexo II, conforme Lei nº 7692, de 22 de dezembro de 2003)