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LEI Nº 6.203, DE 11 DE MAIO DE 2000

Dispõe sobre a destinação do Edifício das Fundações "Professora Georgina Ramalho" à Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam a Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo e o Poder Executivo Estadual autorizados a firmarem contrato de cessão de uso gratuito para destinação do imóvel localizado à rua Muniz Freire, nº 43, denominado Edifício das Fundações "Professora Georgina Ramalho", Centro, nesta cidade, à Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável pelo mesmo prazo.

§ 1º O imóvel será utilizado pela Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo para funcionamento de suas dependências médico-hospitalares ou administrativas.

§ 2º A Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo não poderá descumprir as finalidades da cessão prevista nesta Lei, sob a pena de rescisão imediata do contrato e a reversão do imóvel aos Poderes cedentes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.373, de 14 de janeiro de 1997.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de maio de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR

Secretário de Estado de Cultura e Esportes

 

Republicada no D.O. de 17/08/2000, por ter sido publicada no D.O. de 12/05/2000 com incorreção.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.