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LEI Nº 6.206, DE 16 DE MAIO DE 2000

Revoga o Art.3º, seus Incisos e Parágrafos, da Lei Nº 5.276, de 08 de outubro de 1996.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 66, § 7º da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o Art.3º, seus Incisos e Parágrafos, da Lei Nº 5.276, de 08 de outubro de 1996.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 16 de maio de 2000.

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/05/2000.