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LEI Nº 6.341, DE 31 DE AGOSTO DE 2000

Dá nova redação ao Inciso VIII do Parágrafo 4º, do Artigo 3º, da Lei Estadual Nº 5.781/98.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VIII do § 4º, do Art. 3º, da Lei Estadual Nº 5.781/98, passa a ter a seguinte redação:

"VIII - R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) - para a execução de obras de pavimentação da Avenida Beira-Rio, no município de Cachoeiro de Itapemirim".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de agosto de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

ÉDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento(Em Exercício)

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 01/09/2000.