LEI Nº 6.361, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2024)

Proíbe tráfego e circulação de cacau em vias federais, estaduais, municipais e vicinais no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam proibidos a entrada, tráfego e circulação, de frutos de cacau e suas amêndoas “in natura” ou secas, assim como mudas e enxertos de pés de cacau de qualquer espécie ou variedade em vias federais, estaduais, municipais e vicinais no Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. A fiscalização fronteiriça com o estado da Bahia deverá atender expressamente os dispositivos legais para cumprimento e exigências do artigo 1º.

Art. 2º Vetado.

Parágrafo único. Vetado.

Art. 3º O dispositivo no artigo 1º não se aplicará sobre a produção cacaueira no Estado do Espírito Santo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de setembro de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

PEDRO DE FARIA BURNIER

Secretário de Estado da Agricultura

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/09/2000.