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LEI Nº 637, DE 21 DE JULHO DE 1952

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aprovado o acordo celebrado a 14 de maio do corrente ano entre o Governo da União e o do Estado do Espírito Santo, para a execução dos serviços públicos, em nosso território, relativo à defesa sanitária animal.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 21 de julho de 1952.

JEFFERSON DE AGUIAR

Publique-se.

Vitória, 28 de julho de 1952.

NUNO SANTOS NEVES

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, aos 28 de julho de 1952.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/07/52.

Republicada no D.O. de 19/08/52 por haver sido publicada com incorreção no Diário do Poder Legislativo de 30/07/52.

Termo do acordo entre o Governo da União e o Estado do Espírito Santo, na forma do § 3º do art. 18 da Constituição Federal, para execução dos serviços públicos relativos à defesa sanitária animal no referido Estado.

Aos 14 dias do mês de maio de 1952, presentes na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, o respectivo titular, Senhor Doutor João Cleophas, por parte do Governo da União e o Senhor Napoleão Fontenelle da Silveira, devidamente autorizado, conforme procuração que exibiu, para representar o Governo do Estado do Espírito Santo, resolveram que os serviços públicos relativos à defesa sanitária animal, passem a ser executados sob regime de acordo da forma que se segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Os serviços de que trata o presente acordo serão dirigidos e executados por intermédio da Secretaria da Agricultura, Terras e Colonização do Estado do Espírito Santo e fiscalizados pelo Governo da União.

CLÁUSULA SEGUNDA

Ficarão a cargo da Secretaria da Agricultura, Terras e Colonização do Estado do Espírito Santo:

a) – levantamento do mapa monográfico do Estado;

b) – vacinação preventiva dos rebanhos;

c) – fabricação de soros, vacinas e de outros produtos veterinários para aplicação no Estado;

d) – construção de banheiros carrapaticidas, sarnicidas, etc;

e) – venda de produtos biológicos aos criadores;

f) – assistência veterinária;

g) – desinfecção permanente dos meios de transporte de animais vivos;

h) – quaisquer outros trabalhos ou estudos referentes a defesa sanitária animal;

i) – fornecer aos criadores do Estado pelo preço de custo, soros, vacinas e outros produtos biológicos, sendo que a aplicação por parte dos funcionários sempre gratuita;

j) – combate sistemático às doenças infecto-contagiosas e parasitárias;

k) – fiscalização do comércio de produtos de uso veterinário de acordo com a regulamentação em vigor;

l) – criação e instalação com todo aparelhamento indispensável de novos postos de vigilância sanitária, que serão situados nas zonas de maior importância pastoril;

m) – criação de postos destinados ao controle sanitário da entrada e das correntes de gado;

n) – colaboração com outros órgãos para a solução dos problemas de interesse da pecuária do Estado, incluindo estudo para esclarecimentos da etiologia de zoonoses até agora não identificadas;

o) – propaganda, por todos os meios possíveis, tais como palestras, projeções de filmes, distribuição de folhetos, cartazes com o fim de proporcionar aos criadores os indispensáveis conhecimentos para a proteção de seus rebanhos.

p) – deverão ser feitas, periodicamente, visitas as fazendas pelos funcionários que tiverem colaborando na execução do plano;

q) – prestar assistência veterinária às exposições e feiras de gado que realizarem no Estado;

r) – serão proporcionados aos funcionários, visando o aprimoramento técnico, cursos ou estágios em centros do país, que melhores vantagens ofereçam.

CLÁUSULA TERCEIRA

Para execução deste acordo, contribuirão o Governo da União – com a importância de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) e o Estado do Espírito Santo com a de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) que serão depositados na agência do Banco do Brasil S.A. na Capital do Estado, à disposição do executor deste acordo que as movimentará.

CLÁUSULA QUARTA

No corrente exercício, a contribuição federal correrá por conta da verba 3 – serviços e encargos, consignação III – serviços em regime especial de financiamento – subconsignação 21 – acordos, 11) D.N.P.A., 03) D.D.S.A., 1) defesa sanitária animal em colaboração com os Estados, 10) Espírito Santo, art. 3º anexo 17 da Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951, automaticamente distribuída ao Tesouro Nacional para depósito no Banco do Brasil S.A. na forma da Lei nº 1.489, de 10/12/51, a qual foi deduzido da escrituração da divisão da defesa sanitária animal e nos anos vindouros à conta dos créditos que para tal fim forem vetados.

CLÁUSULA QUINTA

As cotas federais só serão depositadas trimestral e adiantadamente na agência do Banco do Brasil S.A. na Capital do Estado, somente após o depósito das correspondentes cotas estaduais.

Parágrafo único – Excepcionalmente, por motivo relevante, a juízo do Ministro da Agricultura, a cota estadual poderá ser depositada até 30 de setembro do ano a que corresponder.

CLÁUSULA SEXTA

Tendo em vista as disponibilidades orçamentárias e respeitada a proporção prevista na cláusula terceira, o valor das cotas federal e estadual poderá variar mediante entendimento entre as partes acordantes.

CLÁUSULA SÉTIMA

Na hipótese da rescisão ou extinção deste acordo o material existente, adquirido por conta das contribuições estipuladas, será dividido entre as partes, proporcionalmente às respectivas contribuições.

CLÁUSULA OITAVA

O executor do acordo, além da prestação de contas a que fica obrigado anualmente e até o mês de fevereiro para com o Governo do Estado, apresentará no primeiro trimestre de cada ano, ao Ministério da Agricultura, relatório detalhado dos serviços realizados no ano anterior, acompanhado dos documentos comprobatórios das despesas efetuadas.

CLÁUSULA NONA

O presente acordo terá a duração de cinco (5) anos financeiros, inclusive o atual e não entrará em vigor sem que tenha sido registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Governo da União por indenização alguma se aquele Instituto denegar o registro.

CLÁUSULA DÉCIMA

As rendas arrecadadas serão depositadas, imediatamente aos cofres federais e estaduais na proporção de um terço e dois terços, respectivamente e comunicado obrigatória e mensalmente à divisão do orçamento do Ministério da Agricultura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

O presente acordo está isento do pagamento do selo na forma do art. 15 nº VI e § 5º da Constituição Federal.

E, para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente termo no livro de acordos a cargo da Secretaria de Estado, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas e pelas testemunhas: Newton de Almeida Cavalcanti, Elza Machado Borges e por mim, Antônio Martins dos Reis, escriturário classe “G”, com exercício na Seção de Execução, da Divisão de Orçamento, do Departamento de Administração, que o lavrei.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 1952.

a) João Cleophas

a) Napoleão Fontenelle da Silveira

a) Newton de Almeida Cavalcanti

a) Elza Machado Borges

a) Antônio Martins do Reis.