Descrição: brasao

LEI N.º 6.486, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001)

 

(ADI nº 2392 -  liminar: indeferida e resultado final: prejudicado por perda de objeto)

Introduz alterações nas Leis Nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985 e Nº 5.553, de 24 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 66, § 7º da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I e II do art. 3º da Lei Nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985, alterado pela Lei Nº 5.553, de 24 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. .......................................................................................................

I - 2% (dois por cento) para carros de passeio, de esporte e de corrida, bem como, camioneta de uso misto e utilitário, aeronaves e embarcações;

II - 1% (um por cento) para veículos de carga, ônibus, caminhões, motocicletas, ciclomotores e outros veículos”.

Art. 2º Fica incluído no art. 5º da Lei Nº 3.829/85, com as alterações introduzidas pelas Leis Nº 3.909/86 e 5.939/2000, o inciso VIII com a seguinte redação:

Art. 5º ………………………………………………………………………...

I - ………………………………………………………………………………

a) - …………………………………………………………………………….

b) - …………………………………………………………………………….

c) - ……………………………………………………………………………..

d) - …………………………………………………………………………….

I- ……………………………………………….………………………………

III - ………………………………………………………………………………

IV - …………………………………………..……….…………………………

V - ………………………………………………………...……………………

VI - ………………………………………………………………………………

VII - ………………………………………………………………………………

VIII - Veículos automotores do sistema regular de transporte de passageiros adaptados com elevadores para embarque e desembarque de portadores de deficiência usuários de cadeiras de rodas”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 14 de dezembro de 2000.

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/12/2000.