LEI Nº 6.517, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000 – Secretaria de Estado do Turismo e Representação Institucional e autoriza abertura de Crédito Especial para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, na Secretaria de Estado do Turismo e Representação Institucional – SETUR, criada pela Lei Complementar nº 192, de 22 de novembro de 2000, dos Programas, Ações, Metas, Produtos e demais atributos, constantes do Anexo I.

Art. 2º Ficam anulados no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, os Programas, Ações, Metas e produtos nas Secretarias de Estado de Representação Institucional, código orçamentário 24.101, e Secretaria Extraordinária do Turismo, código orçamentário 10.101, extintas pela Lei Complementar nº 192, de 22 de novembro de 2000.

Art. 3º O Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor R$ 517.807,07 (quinhentos e dezessete mil, oitocentos e sete reais e sete centavos), para atender a programação constante do Anexo II.

Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo III.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de Dezembro de 2000.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento-Em Exercício

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

LUZIA ALVES TOLEDO

Secretária de Estado do Turismo e Representação Institucional

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

GENTIL ANTÔNIO RUY

Secretário de Estado do Governo

Republicada no D.O. de 29/12/2000 por ter sido publicada no D.O. de 21/12/2000 com incorreção.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/12/2000