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LEI Nº 654, DE 01 DE OUTUBRO DE 1952

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O militar invalidado em conseqüência de acidente ocorrido no exercício de suas atribuições, ou acometido de tuberculose, alienação mental, neoplasia, cegueira ou visão reduzida, lepra e paralisia, terá direito ao vencimento e vantagens integrais referentes ao posto ou graduação em que for reformado, qualquer que seja seu tempo de serviço.

Art. 1º - O militar pode ser julgado inválido ou fisicamente incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar em conseqüência de: (Redação dada pela Lei nº 1.281, de 12 de setembro de 1957)

a) – ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha a sua causa eficiente; (Redação dada pela Lei nº 1.281, de 12 de setembro de 1957)

b) – acidente em serviço; (Redação dada pela Lei nº 1.281, de 12 de setembro de 1957)

c) – doença adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito às condições inerentes ao serviço; (Redação dada pela Lei nº 1.281, de 12 de setembro de 1957)

d) – tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia, câncer ou cardiopatia grave que torne o indivíduo total ou permanentemente inválido para qualquer trabalho; (Redação dada pela Lei nº 1.281, de 12 de setembro de 1957)

e) – acidente ou doença sem relação de causa e efeito com o serviço. (Redação dada pela Lei nº 1.281, de 12 de setembro de 1957)

§ 1º - Os casos de que tratam as letras “a”, “b” e “c” deste artigo serão provados por atestados de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação. Os termos de acidentes, baixas ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa serão meios subsidiários para esclarecer a situação. (Redação dada pela Lei nº 1.281, de 12 de setembro de 1957)

§ 2º - Nos casos de tuberculose, a Junta Militar deverá lançar mão, obrigatoriamente, de observação clínica e de exames subsidiários repetidos de modo que possam formar juízo seguro sobre a atividade ou evolução do processo durante o prazo de 6 (seis) meses. (Redação dada pela Lei nº 1.281, de 12 de setembro de 1957)

§ 3º - Considera-se como alienação mental todo o caso distúrbio mental ou neuromental grave e persistente, no qual, esgotados os meios habituais do tratamento, permaneça lesão completa ou considerável da personalidade, destruindo a autodeterminação e pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente inválido para qualquer trabalho. (Redação dada pela Lei nº 1.281, de 12 de setembro de 1957)

§ 4º - Considera-se como paralisia todo caso de neuropatia grave e definitiva que afeta a motilidade, sensibilidade, troficidade e mais funções nervosas, no qual, esgotados os meios habituais, permaneçam distúrbios graves, extensos e definitivos, que tornem o indivíduo total e permanentemente inválido para qualquer trabalho. (Redação dada pela Lei nº 1.281, de 12 de setembro de 1957)

§ 5º - São também equiparados às paralisias os casos de afecções ósteo-músculo-articulares graves e crônicas (reumatismo graves, crônicos ou progressivos e doenças similares) nos quais, esgotados os meios habituais de tratamento permaneçam distúrbios extensos e definitivos, quer ósteo-musculo-articulares residuais, quer secundários das funções nervosas, motilidade, troficidade ou mais funções que tornem o indivíduo total e permanentemente inválido para qualquer trabalho. (Redação dada pela Lei nº 1.281, de 12 de setembro de 1957)

§ 6º - São equiparados à cegueira, não só os casos de afecções crônicas, progressivas e incuráveis que conduzirão à cegueira total, como também os casos de visão rudimentar, que apenas permitam a percepção de vultos, não suscetíveis de correção por lentes me removíveis por tratamento médico cirúrgico. (Redação dada pela Lei nº 1.281, de 12 de setembro de 1957)

Art. 2º - Ficam revogados os artigos 13, 14 e 15 do decreto nº 4.192, de 18 de outubro de 1933, artigos 14 e 17 do decreto n. 4 193 da mesma data e demais disposições contrárias a esta lei.

Art. 2º - Os incapacitados pelos motivos constantes das letras “a”, “b”, “c” e “d”, do art. 1º, serão reformados com qualquer tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 1.281, de 12 de setembro de 1957)

Art. 3º - Os incapacitados pelo motivo constante da letra “e”, do art. 1º, serão reformados com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.281, de 12 de setembro de 1957)

a) – os oficiais qualquer que seja o tempo de serviço; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.281, de 12 de setembro de 1957)

b) – as praças em geral com mais de 10 (dez) anos de serviço, salvo se julgadas incapazes de prover os meios de subsistência, quando poderão ser reformadas com qualquer tempo de serviço. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.281, de 12 de setembro de 1957)

Art. 4º - O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes das letras “a” e “d”, do art. 1º, será promovido ao posto ou graduação imediata ao que possuir na ativa e em seguida reformado com os vencimentos e vantagens do novo posto ou graduação. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.281, de 12 de setembro de 1957)

§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nas letras “b” e “c”, do art. 1º quando, quando verificada a invalidez ou a incapacidade física, for o militar julgado também impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.281, de 12 de setembro de 1957)

§ 2º - Considera-se para efeito deste artigo, como posto ou graduação imediata: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.281, de 12 de setembro de 1957)

a) – o de 2º tenente para o aspirante a oficial, aluno da Escola de Formação de Oficiais, subtenente e 1º sargento; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.281, de 12 de setembro de 1957)

b) – a de 3º sargento para as demais praças. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.281, de 12 de setembro de 1957)

§ 3º - O disposto neste artigo e seus parágrafos é extensivo, a partir da data da publicação da presente lei e sem direito a proventos atrasados, aos militares, que por qualquer dos motivos neles invocados, já estejam reformados. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.281, de 12 de setembro de 1957)

§ 4º - Serão revistos, com base nas disposições dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º, do art. 1º a requerimento dos próprios interessados, dentro do prazo de 1 (um) ano, os pedidos de reforma anteriores à vigência da Lei nº 654, de 01 de outubro de 1952 e que hajam sido indeferidos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.281, de 12 de setembro de 1957)

Art. 5º - O oficial da Polícia Militar que, em inspeção de saúde para promoção, for julgado incapaz definitivamente para o serviço, será promovido ao posto imediato e em seguida reformado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.281, de 12 de setembro de 1957)

Art. 6º - A reforma de que trata esta lei é feita ex-ofício e aplicada ao militar incapacitado fisicamente após 2 (dois) de agregação por esse motivo, se oficial e quando praça depois desse período de observação mediante parecer da Junta Militar de Saúde, ainda mesmo que se trate de moléstia curável. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.281, de 12 de setembro de 1957)

Art. 7º - A reforma isenta definitivamente o militar do serviço. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.281, de 12 de setembro de 1957)

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.281, de 12 de setembro de 1957)

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de outubro de 1952.

JONES DOS SANTOS NEVES

NUNO SANTOS NEVES

ARY VIANNA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 02 de outubro 1952.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/10/52.

Republicada no D.O. de 05/10/52 por haver saído com incorreção.