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LEI Nº 6.546, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000

Isenta os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual do pagamento de taxas de primeiro emplacamento, transferência e licenciamento de veículos

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Órgãos integrantes da Administração Direta e as Autarquias do Poder Executivo Estadual ficam isentos do pagamento de taxas, junto ao DETRAN/ES, referentes ao primeiro emplacamento, transferência interna e licenciamento de veículos automotores que compõem as suas respectivas frotas.

Art. 2º Ficam os Órgãos e Entidades referidas no artigo anterior anistiados de todos os débitos existentes oriundos das taxas de primeiro emplacamento, transferência interna e licenciamento de veículos automotores, relativamente à frota de veículos oficiais, que por ventura tenham deixado de recolher em data anterior à vigência desta Lei.

Art. 3º As multas decorrentes de infrações de trânsito serão pagas pelo órgão ou entidades da Administração Pública e o valor será ressarcido pelo servidor infrator, após apurada a sua responsabilidade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de Dezembro de 2000.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento-Em Exercício

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/2000