LEI Nº 658, DE 17 DE OUTUBRO DE 1952

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul o auxílio de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para ocorrer às despesas com o incêndio verificado nas dependências daquela Prefeitura, no dia 3 de agosto do corrente ano.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a abrir o necessário crédito especial.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de outubro de 1952.

FRANCISCO ALVES DE ATHAYDE

NUNO SANTOS NEVES

ARY VIANNA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de outubro 1952.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/10/52.