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LEI Nº 661, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1952

(Vide Lei Complementar nº 281, de 12 de março de 2004).

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É criado, nesta Capital e subordinado à Secretaria de Educação e Cultura, um estabelecimento de ensino artístico com a denominação de Instituto de Música do Espírito Santo (I.M.E.S.), destinado à divulgação, incentivo e ensino da música e dos conhecimentos e técnicas afins.

Art. 2º - O Instituto de Música do Espírito Santo (I.M.E.S.) manterá os seguintes cursos, que serão progressivamente instalados, de acordo com as necessidades e conveniência do ensino: de piano de canto, de instrumentos de corda, de instrumentos de sopro.

Art. 3º - A direção do I.M.E.S. será exercida, em comissão, por um dos professores, para esse fim designado com a gratificação mensal estipulada nesta lei.

Art. 4º - Ficam criados nas tabelas próprias do Q.U. do Estado e lotados no I.M.E.S.:

a) – seis (6) cargos de professores de música, padrão “L“;

b) – uma (1) função gratificada de diretor de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) mensais;

c) – um (1) cargo de secretário, padrão “J”.

Art. 5º - Os cargos ora criados serão providos na forma da legislação vigente.

Art. 6º - Enquanto não forem providos os cargos criados por esta lei, a Secretaria de Educação e Cultura poderá contratar professores e artistas nacionais ou estrangeiros, de reconhecida competência, para regerem cadeiras do estabelecimento.

Art. 7º - Durante o primeiro ano de atividades, o I.M.E.S. funcionará com caráter experimental mantendo apenas um curso de iniciação musical e cursos propedêuticos, que visarão ao ensino das primeiras noções de música e à pesquisa e seleção dos cursistas que apresentem reais aptidões artísticas.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) para ocorrer as despesas de instalação e funcionamento do I.M.E.S. durante o ano de 1952.

Art. 9º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei com observância de legislação federal vigente.

Art. 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente, a Lei nº 319, de 31 de dezembro de 1949.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de novembro de 1952.

FRANCISCO ALVES DE ATHAYDE

NUNO SANTOS NEVES

MARIA MAGDALENA PISA

ARY VIANNA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 12 de novembro de 1952.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/11/52.