LEI Nº 664, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o “Fundo Especial para Pavimentação de Rodovias”, com o objetivo exclusivo de financiar a pavimentação, com revestimento de tipo superior, das rodovias estaduais, segundo planos previamente traçados pelo Departamento de Estradas de Rodagem e aprovados pelo Governador do Estado.

Parágrafo único – Não poderão correr por conta do Fundo de que trata esta lei as despesas com a retificação de trechos de estradas a pavimentar, nem com a construção de rodovias a serem pavimentadas, ou com a construção de pontes e pontilhões.

Art. 2º - Para constituição do fundo referido no artigo anterior, fica majorado em 0,5% (meio por cento) o imposto sobre vendas e consignações de que trata a Lei nº 609, de 31 de dezembro de 1951, cuja arrecadação será feita nos exercícios de 1953 a 1957, inclusive.

Art. 3º - O “F.E.P.R.” contará com as seguintes fontes de receita:

a) – majoração de que trata o artigo 2º;

b) – taxas de pedágio, assim como a contribuição de melhoria que viver a ser instituída por lei;

c) – multas contratuais e por infração das leis de trânsito, impostas pelo D.E.R.;

d) – juros provenientes de depósitos bancários próprios do Fundo;

e) – rendas eventuais destinadas ao Fundo.

Art. 4º - A receita do Fundo, provenientes das fontes previstas no artigo anterior, será depositada em estabelecimento de crédito determinado pelo Secretário da Fazenda, cabendo a essa autoridade autorizar os pagamentos e assinar os respectivos cheques bancários.

Art. 5º - O produto da arrecadação da receita de que trata a alínea “a” do art. 3º, será obrigatoriamente recolhido ao estabelecimento bancário autorizado, dentro do mês seguinte ao que se referir a arrecadação, mediante processo organizado pelo Contadoria Geral, do qual consta a discriminação da arrecadação em cada repartição exatora.

Art. 6º - Os planos de execução das obras de pavimentação, financiadas pelo “F.E.P.R.”, serão elaborados pelo Conselho Rodoviário do Espírito Santo, na forma da regulamentação vigente e serão submetidos a aprovação do Governador do Estado, que mandará ouvir, previamente, o Secretário da Fazenda quanto as disponibilidades financeiras do Fundo.

Parágrafo único – Aprovado o plano, o Diretor do Departamento de Estradas e Rodagem comunicará ao Secretário da Fazenda, por ofício, as condições que ficarem estabelecidas para o pagamento das obras, indicando, sempre que possível, a forma de pagamento, o valor da cada prestação e a data do seu vencimento.

Art. 7º - O pagamento das obras executadas mediante contrato será efetuado diretamente aos contratantes, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem, devendo os processos, observadas as formalidades legais, ser encaminhados ao Secretário da Fazenda para o fim da emissão do respectivo cheque.

Parágrafo único – Tratando-se de obras a serem executadas administrativamente pelo Departamento de Estradas de Rodagem, os adiantamentos serão autorizados pelo Governador do Estado e dos mesmos será prestado conta ao Secretário da Fazenda antes da concessão de novo adiantamento, salvo autorização expressa, em contrário, do Governador do Estado.

Art. 8º - O Governador do Estado poderá realizar operações de crédito com o fim de obter, antecipadamente, os recursos indispensáveis a execução das obras de que trata esta lei, vinculando ao contrato, quando necessário, as fontes de receita do Fundo, não podendo, todavia, a quota anula de amortização do empréstimo, inclusive juros, exceder a dois terços da receita prevista nas alíneas “a” e “b” do art. 3º.

Art. 9º - Até o último dia do mês de fevereiro de cada ano, o Secretário da Fazenda submeterá à aprovação do Governador do Estado a prestação das contas de receita e despesa do Fundo.

Art. 10 – Sobre a arrecadação de que trata o art. 2º desta lei, não serão pagas as porcentagens aos servidores com exercício no serviço de arrecadação e fiscalização de rendas.

Art. 11 – Os casos omissos na presente lei serão resolvidos pelo Governador do Estado, ouvido o Secretário da Fazenda.

Art. 12 – Esta lei entra em vigor a 1º de janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de novembro de 1952.

JONES DOS SANTOS NEVES

NUNO SANTOS NEVES

ARY VIANNA

HERMES CURRY CARNEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de novembro de 1952.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 02/12/52.