LEI Nº 665, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1952

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A receita para o exercício de 1953 é orçada em Cr$ 584.480.900,00 (quinhentos e oitenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta mil e novecentos cruzeiros) e será arrecadada de acordo com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação geral:

RECEITA ORDINÁRIA:

1) – Tributária ...................................................................... 433.925.100,00

2) – Patrimonial ....................................................................... 4.197.700,00

3) – Industrial ......................................................................... 35.317.300,00              473.440.100,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA ................................................................................... 111.040.800,00

TOTAL GERAL DA RECEITA ..................................................................................... 584.480.900,00

Art. 2º - O anexo nº 1 da especificação da receita fica fazendo parte integrante desta lei.

Art. 3º - A despesa discriminada no anexo nº 2 constituído das tabelas números 1 a 84 é fixada em Cr$ 584.480.900,00 (quinhentos e oitenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta mil e novecentos cruzeiros) e será realizada com a satisfação dos serviços e encargos do Estado, sob a seguinte distribuição por órgãos e repartições:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ............................................... 9.313.300,00

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ....................................................... 2.530.900,00

JUIZADO DE DIREITO .......................................................... 4.768.800,00

Gabinete do Governador .......................................................... 297.000,00

Departamento do Serviço Público ....................................... 2.400.000,00

Ministério Público ................................................................... 3.099.430,00

Departamento das Municipalidades ....................................... 587.480,00              6.383.910,00

SECRETARIA DO GOVERNO:

Gabinete do Secretário e Serviço de Administração ............ 2.651.600,00

Departamento Estadual de Estatística ................................. 2.306.000,00

Serviço Jurídico ....................................................................... 700.240,00

Departamento Estadual de Saúde:

Gabinete do Diretor e Serviço de Administração ................ 1.781.400,00

Divisão Técnica ..................................................................... 494.400,00

Serviço de Biodemografia e Estatística ................................. 423.400,00

Serviço de Laboratório......................................................... 1.340.200,00

Serviço de Lepra .................................................................. 3.965.000,00

Serviço de Tuberculose ........................................................... 742.600,00

Serviço de Doenças Mentais .................................................... 251.840,00

Serviço de Maternidade, Infância e Adolescência ............... 1.650.400,00

Serviços Distritais ............................................................... 11.687.800,00

Serviço de Assist. Médico Social – Hospitais ....................... 6.542.200,00

Serviço de Fiscalização da Medicina ...................................... 134.200,00

Auxílios Subvenções Acordos ............................................ 11.845.000,00             40.588.440,00

Rádio Espírito Santo ............................................................. 1.776.200,00               48.022.480,00

SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA:

Gabinete do Secretário e Div. Interior e Justiça ................... 1.081.200,00

Chefatura de Polícia ............................................................. 1.479.200,00

Delegacia de Polícia ............................................................. 4.497.650,00

Instituto de Identificação e Técnica Policial .......................... 1.149.400,00

Gabinete Médico Legal ............................................................ 615.200,00

Serviço de Trânsito ................................................................ 2.175.300,00

Serviço de Rádio Patrulha ...................................................... 1.590.400,00

Escola de Polícia ....................................................................... 265.400,00

Polícia Militar ......................................................................... 19.452.491,50

Corpo de Bombeiros ............................................................... 1.452.008,00

Polícia Especial ....................................................................... 2.031.802,00

Penitenciária do Estado .......................................................... 1.682.700,00

Departamento de Imprensa Oficial .......................................... 3.419.280,00

Instituto Agrícola de Maruípe ................................................... 1.357.090,00

Junta Comercial ......................................................................... 186.275,00

Arquivo Público .......................................................................... 123.400,00

Assessoria Técnico Consultiva ................................................... 161.900,00                   42.720.696,50

SECRETARIA DA FAZENDA:

Gabinete do Secretário e Serviço de Administração .............. 1.057.016,00

Contadoria Geral do Estado ................................................... 1.252.570,00

Divisão da Despesa ................................................................... 253.100,00

Tesouraria Geral do Estado ...................................................... 168.120,00

Divisão da Receita ..................................................................... 971.967,00

Recebedoria e Coletorias – Arrecadação ............................. 10.533.590,00

Recebedoria e Coletorias – Fiscalização ................................ 7.870.566,70

Procuradoria da Fazenda Estadual ............................................ 170.780,00

Procuradoria Fiscal no Rio de Janeiro .................................... 1.231.036,00

Serviço de Defesa do Café ....................................................... 351.120,00

Divisão do Patrimônio ............................................................... 641.470,00

Junta de Recursos Fiscais ....................................................... 150.000,00

Dívida Pública ....................................................................... 15.531.200,00

Encargos Gerais do Estado .................................................. 48.035.300,00                     88.217.795,70

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA:

Gabinete do Secretário e Diretoria Geral de Administração ... 2.442.600,00

Divisão do Ensino Primário e Pré-Primário – Direção ............ 1.275.400,00

Estabelecimentos de Ensino Primário e Pré Primário .......... 43.495.950,00

Divisão do Ensino Secundário e Profissional ............................. 238.800,00

Colégio Estadual do Espírito Santo ........................................ 1.889.788,00

Colégio Estadual “Muniz Freire”............................................... 1.801.033,20

Escola Normal Pedro II ............................................................ 1.827.000,00

Faculdade de Odontologia do Espírito Santo .............................. 823.000,00

Escola de Belas Artes do Espírito Santo ...................................... 475.930,00

Escola Politécnica do Espírito Santo ......................................... 1.254.799,60

Colégio Estadual e Escola Normal Conde de Linhares ............. 1.305.200,00

Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Espírito Santo ........ 743.300,00

Serviço de Educação Física .......................................................... 780.550,00

Serviço de Cinema, Rádio e Teatro Educativos ............................ 348.700,00

Divisão de Orientação e Pesquisas Pedadógicas ......................... 437.560,00

Biblioteca Estadual ........................................................................... 336.400,00

Auxílios e Subvenções ................................................................... 1.569.700,00              61.043.710,80

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS:

Gabinete do Secretário e Divisão de Administração ...................... 1.703.100,00

Divisão de Obras ........................................................................ 110.047.300,00

Divisão de Geografia, Geologia e Mineralogia ................................ 1.335.730,00

Divisão de Águas e Energia Elétrica ............................................... 2.109.700,00

Administração do Porto de Vitória ................................................. 73.494.900,00

Estrada de Ferro Itapemirim ............................................................ 3.792.900,00

Serv. de Navegação Fluvial do Estado .............................................. 390.800,00

Depart. de Estradas de Rodagem ................................................. 91.212.167,00            284.086.597,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA, TERRAS E COLONIZAÇÃO:

Gabinete do Secretário e Divisão de Administração ....................... 2.726.000,00

Divisão de Terras e Colonização ..................................................... 2.782.350,00

Divisão do Fomento ...................................................................... 27.794.610,00

Divisão de Experimentação ........................................................... 1.889.750,00

Escolas Agrotécnicas ..................................................................... 2.200.000,00               37.392.710,00

TOTAL GERAL ...................................................................................................................... 584.480.900,00

Art. 4º - As sub-consignações orçamentárias constantes do anexo nº 2 poderão, quando necessário, ser alteradas por decreto executivo, desde que não sofra modificação o valor global da verba a que pertencerem.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por intermédio da Secretaria da Fazenda, operações de crédito por antecipação da Receita.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de novembro de 1952.

JONES DOS SANTOS NEVES

NUNO SANTOS NEVES

ARY VIANNA

HERMES CURRY CARNEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de novembro de 1952.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 02/12/52.