LEI Nº 6.672, DE 18 DE MAIO DE 2001

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

Altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.551, de 28 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial de 29 de dezembro de 2000.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.551, de 28 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial de 29 de dezembro de 2000, passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º ......................................................................................................

Parágrafo único. O direito adquirido continua assegurado, tanto para um mesmo endereço quanto para outros, desde que o estabelecimento seja aquele cuja instalação tenha ocorrido em período anterior à vigência desta Lei, ainda que haja alteração de proprietários.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de maio de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

NILTON GOMES OLIVEIRA

Secretário de Estado da Saúde

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/05/2001.