brasao

LEI Nº 6.675, DE 18 DE MAIO DE 2001

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019)

Institui o Dia Estadual do “Não” à Violência Contra a Criança, na forma que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do “Não” à Violência Contra a Criança, a ser comemorado, anualmente, em 30 de agosto, nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus do Estado.

Art. 2º As Escolas promoverão, durante o mês de agosto, a apresentação de trabalhos pelos alunos, bem como a realização de palestras e outras atividades extracurriculares, com a participação de seus familiares, com vistas à conscientização do tema.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de maio de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Educação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/05/2001.