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LEI Nº 6.677, DE 18 DE MAIO DE 2001

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019)

Institui o Dia Estadual do “Não” à Violência Contra a Mulher, na forma que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do “Não” à Violência Contra a Mulher, a ser comemorado, anualmente, em 08 de março, “Dia Internacional da Mulher”.

Art. 2º As entidades femininas promoverão, durante o dia, a apresentação de trabalhos, bem como a realização de palestras e outras atividades, com a participação da sociedade civil, com vistas à conscientização do tema.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de maio de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

MARIA HELENA RUY FERREIRA

Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/05/2001.