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LEI Nº 6.679, DE 18 DE MAIO DE 2001

Altera o disposto no inciso I do art.3º da Lei nº 2.282, de 08 de fevereiro de 1967, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de fevereiro de 1967.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do art. 3º da Lei 2.282, de 08 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º São objetivos da Companhia:

I - planejar, projetar, executar, ampliar, remodelar e explorar industrialmente, serviços de abastecimento de água, esgotos sanitários, coleta e tratamento de lixo”.

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de maio de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

ALMIR BRESSAN JÚNIOR

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/05/2001.