LEI Nº 669, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1952

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica ratificado em todos os seus termos, o Decreto nº 1.064, de 12 de outubro de 1952, do Senhor Governador do Estado, que abriu o crédito extraordinário de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para imediatos socorros à população pobre, atingida pela explosão dos depósitos do Departamento de Estradas de Rodagem em Caratoíra, nesta Capital.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de dezembro de 1952.

JONES DOS SANTOS NEVES

NUNO SANTOS NEVES

ARY VIANNA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 10 de dezembro de 1952.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/12/52.