LEI Nº 670, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1952

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É O Poder Executivo autorizado a conceder no mês de dezembro do corrente exercício, ao servidor público estadual civil e militar, ativo, inativo e em disponibilidade – a gratificação de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) acrescida de 3 (três) vezes o valor do salário família que estiver percebendo.

Parágrafo único – Não terá direito ao benefício a que se refere este artigo, o servidor nomeado ou admitido a partir de 1º de outubro do corrente ano.

Art. 2º - Ao operário que contar mais de 3 (três) anos de serviço ininterrupto prestado ao Estado, será abonada na folha de pagamento do mês de dezembro deste ano, a gratificação de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros).

Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos do excesso de arrecadação deste exercício, o crédito especial de Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), para atender a despesa prevista nesta lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de dezembro de 1952.

JONES DOS SANTOS NEVES

NUNO SANTOS NEVES

ARY VIANNA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 11 de dezembro de 1952.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/12/52.